O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) iniciem trabalhos conjuntos sobre mercados tokenizados até o dia 15 de janeiro de 2027. Assinada na quinta-feira (19) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, a decisão exige a formalização de um fórum permanente entre as duas autarquias para fechar lacunas na fiscalização de tokens e criptoativos.
Na avaliação do relator, a criação recente de um grupo interno de estudos pela CVM não basta para enfrentar as chamadas “zonas cinzentas” do setor financeiro.
Por esse motivo, o magistrado condicionou a aprovação desse trecho do plano de reestruturação do órgão ao arranque imediato da cooperação com a autoridade monetária.
Conduzida pelo Partido Novo contra mudanças na taxa de fiscalização da CVM, a ação judicial já havia obrigado o governo federal a apresentar metas contra a paralisia estrutural da instituição.
Dino aprovou em parte o Plano Complementar de Médio Prazo para o período de 2027 a 2030, mas fixou prazo de vinte dias corridos para a União corrigir falhas de orçamento e de execução.
Fórum entre CVM e Banco Central busca eliminar zonas cinzentas em tokens e criptoativos
Em sua análise sobre a medida dedicada aos mercados tokenizados, o ministro criticou a proposta da União de entregar apenas um relatório com próximos passos ao longo de 2027.
Tal desenho deixaria o segmento sem qualquer medida normativa ou fiscalizatória concreta durante o primeiro ano de execução do programa plurianual.
Antes da manifestação do relator, o Partido Novo e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontaram o rebaixamento do comando judicial que exigia o mapeamento conjunto das inovações financeiras.
O acórdão anterior do STF já incluía tokens, criptoativos e fintechs de crédito simulado como prioridades que demandam debates no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados (COREMEC).
Com a nova exigência judicial, a União precisa revisar o cronograma dessa frente para apresentar entregas verificáveis já no próximo ano.
No processo, a CVM detalhou que o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) começou os levantamentos em 2026 e tinha previsão inicial de enviar propostas ao colegiado apenas em 2027.

Ministro cobra resultados práticos em 2027 contra facções e fraudes no mercado
Fora o capítulo sobre tokenização, o despacho apontou um excesso de estudos, contratações e testes concentrados em 2027, o que empurraria a fiscalização real para 2028. Dino destacou a urgência de modernizar a supervisão para barrar desvios de recursos no sistema financeiro nacional.
É insuportável que o mercado de capitais no Brasil continue a ser instrumentalizado por corruptos, membros de facções criminosas armadas, peculatários, estelionatários e similares”, escreveu o magistrado na decisão.
Para reverter essa fragilidade, a revisão do calendário deve acelerar a retomada de inspeções presenciais e o compartilhamento rápido de dados com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal.
Dentro do mesmo prazo de vinte dias, o Poder Executivo precisa apresentar as datas exatas para autorização e realização de concursos públicos que supram o déficit de inspetores e analistas. Por fim, a União deverá avaliar a viabilidade de oferecer assistência à saúde aos servidores da CVM em moldes parecidos com o benefício adotado pelo Banco Central.
