Estátua da Justiça
Embora seja comum que a justiça obrigue a devolução de montantes enviados por engano para outra conta, esta não foi a resolução do caso que envolveu uma quantia de 200 bitcoins, equivalente a 53 milhões de reais na cotação atual.
O caso aconteceu em junho de 2018 quando um investidor anônimo recebeu 199,999 BTC por engano e rapidamente gastou toda a quantia, avaliada em 5 milhões de reais na época.
Apesar de ter sido condenado em primeira instância a 18 meses de prisão por apropriação indébita, a Suprema Corte se sobrepôs a esta decisão e o declarou inocente. Um dos principais motivos é a falta de clareza sobre o que é o Bitcoin.
A falta de clareza regulatória pode fazer com que muitas brechas apareçam em casos de roubo ou apropriação indevida, como neste ocorrido. Isto porquê, como o bitcoin não é considerado como dinheiro, em algumas jurisdições, não há como cometer um crime de apropriação indevida, e foi isso que aconteceu neste caso na Coréia do Sul.
O mesmo ocorre com o Bitcoin sendo uma propriedade, como um ouro digital, sendo necessário que o Bitcoin seja assim considerado, para que então a justiça possa resolver estes casos.
Já em relação ao Bitcoin em si, uma de suas principais características é que o código é a lei, ou seja, quem possui as chaves privadas é quem pode fazer uso de tais bitcoins. Outra característica é a imutabilidade de suas transações, que não podem ser revertidas.
Apesar disso, vale notar que em muitos casos, principalmente relacionados a mineração, estes valores são devolvidos sem disputas para quem cometeu o erro. Um exemplo disso ocorreu em setembro quando a Bitfinex pagou R$ 125 milhões em uma taxa de transação, obviamente por engano.
Por medo de aceitar que o Bitcoin seja uma moeda ou reserva de valor, muitas vezes alegando que está protegendo seus cidadãos, os governos que ainda não enquadram o BTC em alguma dessas categorias é que estão realmente pondo a vida financeira dos indivíduos em risco.
Além disso, o mesmo pode ser visto na arrecadação de impostos. Como exemplo, hoje a Rússia está em uma queda de braço entre legisladores, à favor, e seu Banco Central, contra, a legalização da atividade de mineração de BTC no país.
Dito isto, é de extrema importância que Estados reconheçam o Bitcoin como moeda, mesmo que não concordem em algumas de suas características como a falta de um controlador central.
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