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O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3.744/2026 na quarta-feira (15), uma proposta que institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica (MMDEE) na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece diretrizes para o comércio bilateral de energia e cria um ambiente focado em inovação.
Desta forma, o plano federal abre espaço para o uso da tecnologia blockchain no setor elétrico nacional.
As regras buscam modernizar o marco normativo diante das transformações no perfil dos consumidores.
O crescimento da microgeração local exige novas bases jurídicas para preservar a estabilidade do sistema brasileiro.
Medeiros dedicou um capítulo inteiro ao uso de registros distribuídos para a certificação de autenticidade.
Os agentes de mercado poderão utilizar essas ferramentas digitais para firmar contratos inteligentes de forma automatizada.
O sistema permite a auditoria detalhada de todas as transações realizadas pelos produtores locais. Além disso, a tecnologia garante a rastreabilidade exata da força elétrica comercializada entre as partes envolvidas.
A adoção dessas inovações obedece aos princípios da proteção de dados pessoais e da transparência estrutural.
Os operadores precisam assegurar a interoperabilidade dos programas para evitar falhas na segurança da informação.
O projeto veda a imposição de uma solução tecnológica específica para as transações de compra e venda. Esse caminho legislativo respeita a neutralidade e evita danos aos operadores menores com recursos limitados.
A utilização da rede distribuída permanece opcional em todo o território nacional. Essa flexibilidade facilita a adaptação dos produtores sem exigir investimentos altos de forma imediata.
A matéria altera as leis vigentes para inserir os ativos energéticos digitais no escopo comercial do país. Essas alterações englobam a negociação descentralizada em comunidades preparadas para a produção independente.
A tramitação do texto passa pelas comissões legislativas antes da votação na sessão do plenário. Os parlamentares vão debater os impactos dessas alterações para a matriz energética ao longo dos próximos meses.