A Ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a criação de um grupo que buscará estudar sobre a apreensão, custódia e destinação de criptomoedas.
De acordo com a Portaria nº 120 de 05/05/2023, a que o Livecoins obteve acesso, a ministra já definiu até os nomes que vão participar do grupo.
O documento, criado em maio de 2023, foi assinado pela Ministra Rosa Weber na última semana, no dia 9 de junho.
Com a Lei 14.478/2022 entrando em vigor no próximo dia 20 de junho de 2023, o mercado de criptomoedas brasileiro acompanhou, nesta quarta-feira (14), a publicação do Decreto que regulamenta a legislação, assinado pelo Presidente Lula.
Agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se move para estudar melhor o que são as criptomoedas. Além disso, o grupo deverá aprender o que é uma apreensão de criptomoedas, como ocorre seu armazenamento e qual seu destino.
“A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 09619/2022, CONSIDERANDO o advento da Lei n. 14.478/2022 que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei n. 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n. 9.613/1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições;
CONSIDERANDO que o advento da Lei n. 14.478/2022 permitiu que Grupos de Trabalho aprofundem as discussões para construção de uma proposta concreta de regulamentação da apreensão, do armazenamento e da destinação de criptoativos, com a definição de procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas acerca de bens apreendidos;
RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos relativos à apreensão, ao armazenamento e à destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário.”
Como a Ministra Rosa Weber, presidente do STF, também preside a CNJ, ela assina a portaria oficial do grupo.
O coordenador do Grupo de Estudos criado pela presidente do STF será o Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, atual Conselheiro do CNJ e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Além dele, outros 18 membros participam das discussões, totalizando 19 membros no grupo.
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