(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) protocolou o projeto de lei 2796/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta deu entrada na casa legislativa na terça-feira (2) com foco na revisão da norma contra o terrorismo.
“Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas“, diz a proposta.
O texto altera leis federais em vigor para endurecer as punições contra atos de violência extrema no país. Além disso, o documento autoriza o bloqueio de criptomoedas de organizações criminosas ligadas a ataques contra a nação.
A iniciativa estipula medidas cautelares para a retenção do dinheiro depositado por alvos de investigações de segurança nacional. O poder judiciário ganha aval para travar a compra e a venda de criptoativos sob a tutela de suspeitos.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, juízes federais poderão suspender o acesso de investigados aos saldos alocados nas corretoras de criptomoedas em atividade. A regra proíbe operações de envio ou recebimento de recursos nas plataformas sem uma liberação judicial expressa.
Desta forma, a proposta indica que o Estado tenta asfixiar o caixa dos grupos responsáveis por causar terror na sociedade civil. O confisco também atinge fundos de investimento e fatias de controle em sociedades empresariais usadas como fachadas comerciais.
Representantes do Ministério Público (MP) ou delegados de polícia recebem a prerrogativa de pedir a indisponibilidade dos bens. O sequestro do patrimônio ocorre nas fases de apuração dos fatos ou durante a ação penal na justiça.
Kataguiri defende a necessidade de modernizar as leis para punir os envolvidos com rigor máximo nas cortes. O parlamentar cita o uso de chaves de criptografia e dispositivos eletrônicos por parte das cúpulas de mercenários.
Os condenados por este tipo de crime vão cumprir a punição em um regime inicial fechado obrigatório. Este isolamento acontece nas prisões federais de segurança máxima espalhadas pelo território sob administração da união.
Por sua vez, a progressão para um regime mais brando depende do cumprimento de 85% da pena. Os detentos perdem o direito aos benefícios de saída temporária e de perdão presidencial nas datas comemorativas.
Punições mais severas incidem sobre os organizadores diretos das ações de terror em áreas urbanas ou afastadas. Agravantes ocorrem com o uso de artefatos biológicos e com o recrutamento de adolescentes para o crime.
A proposta prevê sanções para quem fornecer informações e abrigo para os procurados pelas forças de segurança. Parentes de primeiro grau e cônjuges ficam livres desta pena específica por conta dos vínculos familiares consolidados.
