Dois deputados federais do partido NOVO apresentaram o projeto de lei 5.811/2026 na terça-feira (10) para liberar contratos derivativos de eventos no Brasil. A iniciativa busca criar um marco regulatório claro para plataformas de previsão de eventos reais ou virtuais, semelhantes aos modelos da Polymarket e da Kalshi, que seguem proibidas no país.
Gilson Marques (NOVO-SC) e Luiz Lima (NOVO-RJ) assinam o documento que entrega a fiscalização desse setor inovador à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto em debate na Câmara dos Deputados exclui resultados esportivos das novas regras para evitar conflitos com a legislação das apostas de quota fixa, chamadas bets.
De acordo com o texto, os mercados de previsão permitem que o público negocie contratos com base na ocorrência de acontecimentos futuros e verificáveis de forma objetiva.
Autores da proposta defendem na justificativa da matéria que “ao agregarem expectativas dispersas de inúmeros participantes, esses mercados produzem sinais de preço capazes de auxiliar empresas“.
Uso de criptomoedas e regras contra manipulação de resultados
Operadores autorizados precisarão verificar a titularidade das contas utilizadas pelos clientes para aportes e recebimentos de valores nas plataformas. A redação detalha que essas transações financeiras podem ocorrer “em moeda corrente, estrangeira, criptoativos, tokens ou similares“.
Plataformas desse formato formam o preço a partir da interação dinâmica entre os participantes, sem a figura central de uma banca. Apenas pessoas físicas maiores de idade terão permissão legal para adquirir e manter posições financeiras nesses contratos específicos de previsão.
Indivíduos com capacidade de influência sobre um acontecimento não podem participar da negociação de cotas ligadas ao desfecho em questão. Além disso, agentes públicos ficam impedidos de investir em resultados políticos sujeitos ao seu próprio controle executivo no mercado de derivativos.
Parlamentares buscam afastar a insegurança jurídica do segmento e alinhar o cenário nacional às inovações observadas nos países do exterior. O documento relata que “a ausência de disciplina legal clara no Brasil tende a deslocar investimentos, desenvolvimento tecnológico e operações para o exterior“.
Lucros obtidos pelos investidores de eventos seguirão o regime de imposto de renda aplicado aos mercados organizados de derivativos. Desta forma, administradores das plataformas devem fornecer dados cadastrais e financeiros à Receita Federal para viabilizar a cobrança dos tributos devidos.
Ainda em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional, o texto precisa da aprovação da maioria da Câmara e Senado antes te ir para sanção presidencial.
