(Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo contra as novas regras do Banco Central do Brasil (BCB) em uma proposta registrada no sábado (8) que busca derrubar a retenção de transferências com criptoativos.
O banco definiu travas cautelares para operações superiores ao valor de US$ 10 mil enviadas por usuários comuns.
Essa exigência atinge transferências destinadas a carteiras de autocustódia ou a corretoras baseadas em território estrangeiro.
A resolução entrou no escopo de prevenção de fraudes e impôs uma espera forçada de vinte e quatro horas.
Esse hiato obriga as plataformas do setor a paralisar o dinheiro dos clientes antes da conclusão final do saque.
O texto da deputada contesta a fundamentação jurídica da autoridade monetária para restringir o mercado de criptomoedas nacional. A justificativa afirma que as leis vigentes não fornecem base para essa trava obrigatória nos fundos das pessoas.
Além disso, a proposição reprova a concessão de superpoderes aos diretores da autarquia vinculada ao estado brasileiro.
O novo marco permite ao BCB aumentar o prazo de retenção sem depender de aprovações prévias do poder público.
Zanatta afirma que punições por descumprimento de regras exigem leis votadas de modo aberto nos plenários federais.
Desta forma, a criação de punições pesadas por meio de normativas burocráticas fere a Constituição da República.
A parlamentar nota uma falha profunda no direito de defesa do investidor frente a uma operação travada pelas empresas. O texto da resolução não obriga as prestadoras de serviços a explicarem o motivo de recusas seguidas de saques solicitados.
A falta de um formulário oficial para recorrer contra as travas pode deixar os fundos bloqueados por muito tempo. Essa lentidão burocrática arruína a eficiência dos negócios executados com a ajuda do bitcoin nas transações habituais.
As empresas brasileiras enfrentam um grande desafio para liberar transações limpas sem sofrer sanções pesadas dos fiscais estatais.
O modelo atual desestimula as aprovações automáticas com receio de gerar multas colossais por eventuais erros processuais imprevistos.
O projeto de decreto aponta falhas nos prazos concedidos pelo conselho financeiro para a adequação das empresas privadas.
O hiato entre o anúncio e o dia do início da validade é inferior ao mínimo de seis meses.
A lei original de regulação do setor de criptoativos assegura um tempo razoável para a transição dos sistemas estruturais. A deputada indica uma suspeita clara de desrespeito a essa garantia de estabilidade temporal pelo banco de Brasília.
A justificativa do projeto reconhece a necessidade de combater o roubo de valores em fraudes pela internet mundial. Contudo, essa meta nobre não serve como carta branca para ferir o limite das atuações regulamentares dos servidores de carreira.
O mercado já obedece às amarras contidas na lei de lavagem de capitais em vigor há muitos anos.
A inclusão dessa carga normativa adicional eleva a vigilância sobre as contas da população sem comprovar utilidade superior evidente.
A exigência de travas na movimentação de dinheiro privativo necessita da deliberação minuciosa do Congresso Nacional em conjunto.
O projeto propõe barrar os excessos até que o legislativo federal analise a medida por meio do processo adequado e formal.
O decreto passará pelas comissões legislativas da câmara dos deputados e aguardará espaço para a votação definitiva. Os cidadãos defensores do uso de criptomoedas comemoram o avanço de discussões sobre a liberdade econômica sem barreiras injustificáveis.