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Uma disputa importante para o mercado de criptomoedas no Brasil é de um processo do Mercado Bitcoin contra o Santander, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na última segunda-feira (1) então, uma decisão acabou dando um alívio para a corretora.
Em junho de 2021, o STJ destravou esse caso do Mercado Bitcoin contra Santander, mostrando que uma decisão sobre o caso poderia ocorrer a qualquer momento.
Tudo começou quando o Santander encerrou a conta da corretora e travou seu dinheiro, alegando desinteresse comercial. O Mercado Bitcoin entrou na justiça, mas não conseguiu obter decisões favoráveis.
Ao recorrer na segunda instância, a corretora perdeu novamente o caso. Contudo, o Mercado Bitcoin pediu esclarecimentos para os desembargadores, alegando que seu recurso não foi totalmente apreciado.
Com nova negativa da segunda instância sobre o caso, o MB recorreu ao STJ.
Ao chegar no STJ, essa disputa foi designada para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que analisou os pedidos do Mercado Bitcoin contra o Santander.
Nessa situação, a corretora alegou que a segunda instância do TJSP não analisou todos os seus pedidos. Ou seja, quando o Tribunal de São Paulo negou para o Mercado Bitcoin seu recurso, faltou realizar a análise de todos os itens.
Para o Ministro do STJ, em decisão na última segunda, restou claro que o tribunal de origem não analisou todos os pontos suscitados pelo Mercado Bitcoin, que eram essenciais para a correta compreensão do caso.
Assim, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino decidiu enviar de volta o processo para a segunda instância, para que todos os pontos sejam analisados. Dessa forma, o Mercado Bitcoin ganha um alívio, ao ter a chance de reverter o processo contra o Santander.
“Não se analisando o mérito do recurso especial, mas reconhecida a nulidade
do acórdão de origem em razão da negativa de prestação jurisdicional, os autos
deverão retornar à origem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões.”
Com o retorno do processo, a segunda instância terá de julgar o que não fez no passado, por ordem do STJ agora.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão se a conduta do Santander configura abuso de direito, nos termos do Artigo n.º 184 do Código Civil.
Além disso, será analisado se a conduta do Santander configurou uma infração contra a ordem econômica, práticas proibidas no Brasil.
Entre essas práticas, pode ocorrer de uma instituição exercer de forma abusiva uma posição dominante, ou até “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais“, citadas no Artigo n.º 36 da Lei n.º 12.529/2011, IV e XI.
O caso segue em aberto e a conta do Mercado Bitcoin encerrada, mas o caso volta a ser analisado.
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