A proposta do Governo Lula de aprovar uma Reforma Tributária no Brasil, por meio do Projeto de Lei Complementar 68/2024, ganhou a adição de cobrar imposto de corretoras de criptomoedas.
Aprovada em plenário na última quarta-feira (10), a Reforma Tributária ganhou várias modificações durante seu trâmite na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, sua aprovação se deu com um texto substitutivo apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O próximo passo agora é o envio do projeto de lei complementar para o Senado Federal, que analisará o texto para devolver ao Executivo para sua posterior aprovação ou veto.
Reforma Tributária aprova cobrança de impostos de corretoras de criptomoedas, após pedido de deputado do Paraná
Apesar de anunciar que votou contra a Reforma Tributária do Governo Lula, o Deputado Federal Felipe Francischini, Presidente do União Brasil no Estado do Paraná, apresentou uma emenda modificativa ao projeto para melhor definir o mercado cripto.
Com a sua emenda, o parlamentar pediu a aprovação da cobrança de impostos de corretoras de criptomoedas na Reforma Tributária, com base na regulação aprovada em 2022. O texto do parlamentar foi apresentado com urgência e acabou aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, indo ao Senado Federal para aprovação.
“O Projeto de Lei Complementar n.º 68, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.177.
XVI — serviços de ativos virtuais, nos termos da Lei 14.478 de 21 de dezembro
de 2022;
[…]
Art. 178.
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput, na data
da publicação desta Lei Complementar, são as seguintes:
[…]
XXVI — prestadores de serviços de ativos virtuais nos termos da Lei 14.478 de 21
de dezembro de 2022.”(NR)”
Vale lembrar que a Lei 14.478/2022 coloca o Banco Central do Brasil como regulador do mercado de criptomoedas brasileiro. Assim, todas as empresas fiscalizadas pela autarquia devem prestar esclarecimentos e podem, em breve, receber nova carga tributária.
O deputado Felipe assinou o documento com o também deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), este último defende a aprovação da reforma publicamente e votou “SIM” para sua aprovação.
Como a Reforma Tributária pode afetar o mercado brasileiro de criptomoedas?
Em resumo, o projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
No caso, o novo texto com a emenda aprovada na Câmara dos Deputados, coloca os impostos de IBS e CBS no caminho dos investidores de criptomoedas brasileiros. Na prática, os custos para manter as corretoras podem aumentar, além da regulação imposta pelo BCB.
“Art. 223. Os serviços de ativos virtuais, de que trata o inciso XVI do caput do art. 177, ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação, pelas alíquotas previstas no art. 184.
Parágrafo único. As aquisições de bens e de serviços com ativos virtuais ficam sujeitas às regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro, ou ao respectivo regime diferenciado ou específico aplicável ao bem ou serviço adquirido, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 224. Fica vedado o crédito de IBS e CBS na aquisição de serviços de ativos virtuais.”
Ainda não está claro se a tributação de corretoras de criptomoedas será mantida no texto final da Reforma Tributária, mas o que tudo indica é que sua permanência deve constar na nova tributação brasileira.
