A corretora Mercado Bitcoin conseguiu uma decisão favorável na justiça para seu registro de marca. Desde 2016, quando a primeira solicitação junto ao INPI foi feita, nenhum pedido foi aceito.
Como a marca do Mercado Bitcoin tem a imagem da moeda digital, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial negou o registro em 2018. Na ocasião, o INPI afirmou que aprovar a marca da empresa estaria impossibilitada pelo inciso VI, do Artigo de número 124 da Lei da Propriedade Industrial.
“A marca é constituida por MERCADO BITCOIN sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 – Não são registráveis como marca: VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva“.
Em 2020 o Mercado Bitcoin acabou recorrendo na justiça para reaver o direito de usar sua marca, pedindo que o INPI reconhecesse seu registro.
Após ação na justiça, Mercado Bitcoin consegue seu registro formal no INPI
Após um ano, com a ação já transitada em julgado, o juiz deferiu o pedido do Mercado Bitcoin e notificou o órgão publico brasileiro que cuida de patentes. Assim, nesta terça-feira (22), o INPI publicou em sua Revista de Propriedade Intelectual (RPI 2633), que o registro da corretora foi aceito.
Em nota ao Livecoins, a corretora Mercado Bitcoin informou que em breve terá finalmente o seu registro definitivo.
“No ano passado, a empresa ingressou com uma ação e recebeu a sentença favorável, anulando o ato administrativo que negava a primeira solicitação, de 2016, e deferindo o registro específico. A decisão judicial já foi incluída nos registros do INPI, o órgão deverá publicar o registro definitivo em breve.”
Vale o destaque que, o INPI costuma negar os pedidos de registos que utilizam o nome ou imagem do Bitcoin, sendo essa uma decisão importante para empresas do mercado.
