A regulação do Bitcoin no Brasil é um tema que vem crescendo na esfera pública nacional, com projetos de lei tramitando nas duas casas do Congresso Nacional.
Contudo, este é um tema de interesse de profissionais do direito também, visto que eles atuarão em casos no judiciário. Vale lembrar que muitos casos já foram julgados na justiça envolvendo o mercado de criptomoedas, mas sem utilizar uma regulação específica para isso.
Dessa forma, surgiu nos últimos anos o Congresso Internacional de Compliance, para aprender mais sobre a cultura de compliance no Brasil. Essa palavra significa que empresas e instituições estão criando regras para se cumprir as determinações legais e regulamentares.
Ainda que no caso do Bitcoin uma lei específica tenha sido aprovada, regras já são cumpridas pelas empresas, como a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.888, entre outras mais.
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Regulação do Bitcoin no Brasil será discutido por profissionais no 8.º Congresso Internacional de Compliance
Entre os dias 30 de novembro a 2 de dezembro, acontece o 8.º Congresso Internacional de Compliance, o maior evento do setor da América Latina. Seu objetivo é conectar profissionais de Compliance e de outras áreas de atuação para troca de conhecimento e networking.
Organizado pela LEC Legal, Ethics & Compliance, no Villa Blue Tree, em São Paulo, o encontro é uma imersão de três dias de palestras e workshops que contemplam os principais pontos que permeiam a área de Compliance.
Assim como nos anos anteriores, o primeiro dia (30/11) será dedicado aos 15 workshops programados, com temas que vão desde LGPD até Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.
No segundo dia de evento (1/12), começam as palestras principais, sendo que uma é voltada a discutir sobre a regulação do Bitcoin no Brasil. Os palestrantes serão Julieti Brambila (Head of Cryptocurrency Compliance no Méliuz), Isac Costa (professor e consultor) e Vytautas Fabiano Silva Zumas (Delegado da PC-GO).
Este painel terá como objetivo discutir as vantagens da tecnologia, como transações e contratos inteligentes. Contudo, também será falado sobre a possibilidade de se utilizar o Bitcoin e demais criptomoedas para crimes, como a lavagem de dinheiro, por exemplo.
Um dos principais objetivos dessa forma é discutir o momento regulatório vivido pelo país.
Como está a regulação no país?
Empresas do setor de criptomoedas já reportam transações ao COAF, Receita Federal e trabalham em conjunto com autoridades em investigações criminosas. Ou seja, apesar de não haver uma lei para o setor, uma auto-regulação já funciona e se mostra eficaz no combate a crimes com essa tecnologia atualmente.
De qualquer forma, na Câmara dos Deputados um projeto de lei aguarda votação em plenário para avançar ao Senado, proposto pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Já no Senado Federal outros projetos tramitam na casa, todos apensados visto que seu teor era similar, mas ainda não há sinais de que sua tramitação será rápida.
