Nesta segunda-feira, 11 de dezembro, o Banco Central (BACEN) realizou uma transmissão ao vivo para esclarecer as dúvidas sobre a futura regulamentação do mercado de criptoativos.
Conforme o decreto 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478 (Marco Legal das Criptomoedas), o BACEN foi designado como órgão regulador dos serviços relacionados a ativos virtuais.
Antônio Marcos Guimarães, Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BACEN, explicou que a regulação visa abordar falhas de mercado não resolvidas pela autorregulação.
Para ilustrar, ele citou como exemplo casos de pirâmides financeiras, má gestão de reservas em stablecoins, riscos de conexão com o sistema financeiro tradicional, além dos episódios envolvendo a Terra Luna e a queda da FTX. Essas falhas, segundo ele, reforçam a necessidade de intervenção governamental.
O consultor acredita que a regulamentação incentivará os investidores a preferirem o mercado interno. Com regras claras e segurança reforçada, as corretoras nacionais se tornam mais atrativas do que aquelas não regulamentadas.
BACEN quer regular também o DeFi
Sobre a regulação do DeFi (Finanças Descentralizadas), Antônio Guimarães afirmou que, mesmo com desafios na regulação, este setor está sujeito às normas da Lei 14478. Serviços automatizados ou não, quando oferecidos a residentes no país, devem seguir as diretrizes do BACEN.
Ressaltou ainda que, na prática internacional, não há DeFi puro, pois sempre existe uma entidade gerenciando o código ou a governança, como as DAOs (Decentralized Autonomous Organizations). Assim, haverá sempre uma entidade, física ou jurídica, responsável, integrando o DeFi ao mesmo patamar regulatório das exchanges centralizadas.
Sonegação e Evasão de Divisas com criptoativos
Ao responder sobre a utilização de criptoativos em remessas internacionais, o representante do BACEN anunciou a implementação de um arcabouço regulatório específico para essas operações.
Este novo sistema regulatório será estruturado de forma a estar alinhado tanto com as diretrizes da Lei 14478 quanto com as normativas atuais do mercado de câmbio brasileiro. A intenção é garantir que as remessas internacionais realizadas por meio de tecnologias descentralizadas estejam em conformidade com toda a legislação nacional.
Durante a sessão de perguntas e respostas, quando indagado sobre a tributação ou declaração de criptoativos, o consultor enfatizou que essas questões são de competência da Receita Federal e não estão inclusas no escopo de regulação do Banco Central.
Consulta pública do BACEN
Também foi confirmado na transmissão que o BACEN realizará duas consultas públicas para a regulamentação do setor de criptoativos.
A primeira, ainda este mês, buscará sugestões sobre governança, gestão de risco e custódia. A segunda, prevista para o próximo ano, apresentará minutas detalhadas, incluindo operações das VASPs e procedimentos para autorização e licenciamento.
A recente transmissão proporcionou ao Banco Central a chance de delinear suas intenções quanto à regulamentação do mercado de criptoativos. Com as consultas públicas a caminho, nosso foco será acompanhar atentamente cada etapa do processo até que a regulamentação seja estabelecida.
