Em sua participação na audiência pública na CPI das Pirâmides Financeiras, o diretor de regulação do Banco Central do Brasil, Otávio Damaso, disse que as regras oficiais da Lei das criptomoedas devem chegar apenas em 2024.
A expectativa da autarquia responsável por regular as corretoras de criptomoedas e demais empresas que operam no mercado é a de concluir tudo até no máximo o 1º semestre de 2024.
O Bacen tem discutido com diversas empresas envolvidas com criptomoedas, e deve ainda abrir uma consulta pública até o final de 2023. Com os dados coletados, a autarquia pretende apresentar uma regulação para todos que operam no mercado.
Banco Central prepara regulação da lei das criptomoedas com segregação patrimonial
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, Damaso adiantou pontos que deverão fazer parte do novo regramento, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes.
“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BC e outros órgãos do governo gostariam de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso“, afirmou.
O representante do Banco Central acrescentou ainda que a regulação está sendo montada com base em recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (GaFi). Assim, há previsão de regras específicas para os chamados provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês, Virtual Asset Service Provider).
“Corretoras de criptomoedas no exterior são um desafio”, diz diretor do BC
Entre os desafios da regulação como maneira de evitar crimes com ativos digitais, ele apontou a diversidade do mercado, com empresas de porte e constituição bastante diferentes, e, principalmente, a existência de empresas que operam fora do País, as chamadas offshore.
“Tem um conjunto de empresas que está fora do País, fora da nossa jurisdição, não poderemos regulá-las nem puni-las“, destacou.
Segundo Damaso, cerca de 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.
Banco Central deve punir pirâmides de criptomoedas
O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), questionou Damaso de que maneira a regulação poderá impedir que corretoras de moedas virtuais se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e de lavagem de dinheiro e como proteger as pessoas que investem nesses ativos.
Segundo Damaso, no caso das pessoas, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, como já ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. “O importante é que o investidor saiba o risco que está correndo“, pontuou.
Já em relação a pirâmides financeiras e outras fraudes, ele entende que o BC terá, como regulador, instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumpram regras de operação.
Segundo o BC, infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito deverão ficar de fora da regulação para operar criptomoedas.
A regulação do mercado de ativos digitais pelo Banco Central está prevista no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano. O decreto regulamenta o marco legal das criptomoedas (Lei 14.478/22), aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. O decreto define o BC como órgão competente para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
