A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão Especial sobre Direito Digital, anunciou nesta segunda-feira (16) a prorrogação do prazo para participação na consulta pública de um projeto de lei que pretende regular as criptomoedas no Brasil.
Como noticiado pelo Livecoins, o atual anteprojeto de lei chegou ao Congresso Nacional no final de novembro de 2024. Apresentado pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), o texto pede uma regulação clara ao mercado cripto.
Vale lembrar que o mercado já acompanha a aprovação da Lei 14.478/2022 que também regula este mercado. Contudo, o Banco Central do Brasil ainda não definiu as regras que regulam as corretoras, e agora vê surgir no horizonte mais um possível ordenamento jurídico no futuro.
Câmara dos Deputados prorroga consulta pública em aberto sobre novo projeto de lei para regular as criptomoedas
Na tarde desta segunda, a Comissão Especial sobre Direito Digital anunciou a prorrogação do prazo para o envio de sugestões à minuta do Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar o mercado de ativos digitais no Brasil, modo que as criptomoedas são chamadas por autoridades. Agora, os interessados terão até o dia 3 de fevereiro de 2025 para enviar comentários ou propostas.
A iniciativa, proposta pelo Deputado Lafayette de Andrada, tem como objetivo criar um marco regulatório que busque equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica para consumidores e investidores. As sugestões devem ser enviadas para o e-mail ce.direitodigital@camara.leg.br.
Entre os tópicos abordados no anteprojeto de lei estão o uso da língua portuguesa como padrão para se referir ao ecossistema, como falar “carteira digital” ao invés de “wallet”, entre outros mais. Além disso, o texto infere que a Lei 14.478/2022 já está ultrapassada, visto que apresenta apenas regras gerais.
“No entanto, no Brasil, a legislação existente não é suficiente para regular essas atividades de maneira clara e eficiente, o que cria insegurança jurídica, impede o desenvolvimento do setor e expõe o mercado a práticas abusivas“, diz trecho consultado pelo Livecoins.
Melhorar as oportunidades de negócios com criptomoedas
Ao justificar seu projeto, o deputado Lafayette destaca que há muitas oportunidades para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Brasil com as criptomoedas e sua tecnologia blockchain. Contudo, sem regras claras, o mercado acaba se limitando, diz ele.
Na parte da proteção dos consumidores, o texto prevê ainda a criação de mecanismos para combater práticas abusivas. Além disso, promete supervisão e estrutura regulatória atuante sobre as empresas do mercado.
Outro ponto interessante envolve a segurança jurídica e validade de contratos inteligentes, também abordado no texto que prevê, por fim, penalidades a quem cometer crimes com a tecnologia. Com a prorrogação do prazo da consulta pública, fica claro que mais brasileiros podem se manifestar junto aos parlamentares.
