A prefeita Nina Singer sancionou a Lei 5.000/2026 na quarta-feira (13) para atualizar o sistema de arrecadação municipal em uma medida que autoriza o uso de criptomoedas para o pagamento de débitos tributários e não tributários em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba (PR).
O texto de autoria do executivo estabelece diretrizes operacionais para o credenciamento de empresas intermediadoras interessadas no serviço. A iniciativa coloca o município paranaense em evidência no ecossistema de inovações financeiras do país.
Desta forma a prefeitura busca atrair nômades e novos negócios focados em economia descentralizada para a região, gerando mais renda e emprego para a população. Além disso, a nova lei aprovou o Selo Cidade Amiga do Bitcoin e o Programa Bitcoin Cidadão.
Regras para pagamentos de impostos com criptomoedas em São José dos Pinhais aprovadas
As empresas credenciadas assumem a responsabilidade pela conversão de criptomoedas em moeda corrente nacional. O repasse dos valores aos cofres públicos deve ocorrer apenas em reais para evitar riscos de oscilação do mercado.
Além disso o município não responde por perdas ou fraudes associadas ao uso das tecnologias externas. O pagamento só recebe a quitação após o crédito do valor total na conta oficial da prefeitura.
As plataformas precisam emitir comprovantes com a identificação do contribuinte e a hora da operação. Toda a aplicação da lei, assim, observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Educação financeira e selo de inovação tecnológica
O governo municipal instituiu o Programa Bitcoin Cidadão sob a gestão da Secretaria Municipal de Inovação Modernização e Transformação Digital (SIMOT). A meta envolve a realização de oficinas e cursos sobre finanças para a população e servidores.
O plano estimula o comércio local a aceitar criptoativos como meio de troca em vendas diárias. Singer criou o selo Cidade Amiga do Bitcoin para premiar instituições com condutas éticas no setor e uma comissão formada por membros da sociedade civil ajudará na escolha dos perfis agraciados por ano.
As corretoras interessadas devem possuir registro no Banco Central do Brasil (BCB) ou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O edital exige a adoção de protocolos de segurança em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Desta maneira a validade do credenciamento dura vinte e quatro meses com a possibilidade de renovação por prazos iguais. O texto barra a criação de fundos especiais e não gera novas obrigações financeiras para o Estado.
