A Portaria COFECI nº 135, publicada no Diário Oficial da União nos últimos dias, marca um avanço significativo no mercado imobiliário brasileiro ao instituir uma Comissão Especial para regulamentar e acompanhar o emergente Mercado Brasileiro de Ativos Imobiliários Digitais com uso de blockchain.
Sob a liderança do presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), João Teodoro da Silva, a portaria reconhece a relevância de tecnologias como blockchain e tokens na modernização do setor.
O Sistema de Governança e Registro (SGR), central nessa regulamentação, promete segurança e transparência com o uso de registros criptografados e vinculados automaticamente a contratos imobiliários.
Entenda mais sobre o avanço na regulação dos ativos imobiliários em blockchain no Brasil
O objetivo é facilitar o acesso e a autenticidade de documentos, promovendo confiança no mercado. Além disso, a portaria sublinha o impacto dos novos mercados digitais baseados em tokens, que têm exigido maior fiscalização e inovação regulatória.
“Art. 1º Institui Comissão Especial para o acompanhamento e Regulação do Mercado Brasileiro de Ativos Imobiliários Digitais, com as seguintes atribuições: a) Propor a elaboração ou a revisão de Resoluções e Portarias relativas à operacionalização, fiscalização e funcionamento do Mercado Brasileiro de Ativos Imobiliários Digitais; b) Acompanhar audiências públicas e consultas públicas promovidas por outras entidades governamentais sobre o tema, com a apresentação de eventuais questionamentos e propostas de aperfeiçoamento; c) Acompanhar e propor melhorias nas eventuais agendas legislativas que tratem do assunto, inclusive na formulação de projetos de lei; d) Indicar soluções para o aperfeiçoamento das ações de fiscalização e acompanhamento dos mercados em questão, inclusive sobre eventuais requisitos tecnológicos e de desenvolvimento; e) Propor melhorias no SGR de forma a se garantir o bom funcionamento do RAD e do mercado como um todo. CAPÍTULO II. Do Tempo e das Regras de Funcionamento.”
A comissão formada conta com especialistas em direito, tecnologia e ciência da computação, como Gean Anderson Silva (presidente), Pedro Henrique Menzes Naves, Dorgival Martins Barros e outros.
Entre suas atribuições, estão a proposição de melhorias no SGR, acompanhamento de agendas legislativas e desenvolvimento de ações de fiscalização.
Comissão deve trabalhar por 90 dias, mas pode ter trabalho prorrogado
O prazo inicial de atuação da comissão é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme o interesse do COFECI. Embora os membros não sejam remunerados, a participação será reconhecida por meio de certificados.
Com a iniciativa, o COFECI busca preparar o mercado imobiliário para as transformações digitais, promovendo mais eficiência e segurança no uso de ativos digitais no setor. A publicação oficial no Diário Oficial da União está disponível neste link.
