Júlia Zanatta, deputada federal pelo PL/SC, publicou na última segunda-feira (10) um projeto de lei complementar sobre o sigilo das operações financeiras dos brasileiros. O texto cita a obsessão do Estado no controle da vida do cidadão, afirmando que trabalhadores e pequenos empreendedores estão sendo os mais afetados.
Antes disso, a deputada também apresentou um PL em defesa da autocustódia das criptomoedas, notando que isso é um direito do cidadão garantido pela constituição.
Mais recentemente, Zanatta lançou um abaixo assinado contra a criação do Drex, também conhecido como o Real Digital. Isso vai de encontro com o PLP sobre sigilo bancário, afinal, a deputada argumenta que o Drex pode abrir caminho para viligância em massa.
Deputada afirma que governo está invadindo a privacidade do cidadão e apresenta PL
Novamente citando a constituição brasileira, desta vez o art. 5º, XII, a deputada federal Júlia Zanatta afirma que é dever do Estado garantir a inviolabilidade do sigilo bancário, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Dado isso, seu projeto de lei aponta que todas as instituições financeiras e todos os órgãos e entidades vinculadas ao sistema financeiro nacional estão obrigados a manter sigilo sobre informações financeiras. Isso inclui bancos, corretoras, administradoras de cartões de crédito e outros.
“Os recentes acontecimentos evidenciam a obsessão do Estado em avançar sobre o cidadão, flexibilizando e até excluindo direitos e garantias fundamentais, sobretudo, no que tange as operações financeiras.”
Como exemplos, Zanatta cita o caso de “Francenildo Santos da Costa, que teve seu sigilo bancário quebrado pelo Ministro da Fazenda Antonio Palocci”, bem como o “suposto uso de senhas secretas por membros da Receita Federal para perseguir desafetos” e “a publicação da Instrução Normativa RFB 2219, de 17 de setembro de 2024, que determina que instituições financeiras repassem informações para a Receita Federal”.
Como punição para esses atos, a deputada sugere uma multa entre R$ 5.000 a R$ 500.000, dependendo da gravidade do caso, prisão de 1 a 4 anos, compensação por danos, e penalidades administrativas.
“As últimas sinalizações do estado são no sentido de aumentar o controle sobre a vida, liberdade e propriedade do cidadão, somado a necessidade de aumentar a sua base de arrecadação, sendo punindo os mais fracos, os mais pobres, os trabalhadores, os pequenos empreendedores que condições de se proteger do estado.”
🚨Sigilo bancário absoluto: Deputada @apropriajulia propõe fim do acesso da Receita a dados bancários sem ordem judicial.
O objetivo do PL é impedir que cidadãos sejam alvos de monitoramento indiscriminado pelo governo.
— Livecoins (@livecoinsBR) February 13, 2025
Finalizando, o texto aponta que a quebra do sigilo bancário só poderá se decretada mediante decisão judicial fundamentada, incluindo casos de terrorismo, tráfico de drogas ou armas, extorsão mediante sequestro e outros crimes. O texto completo pode ser lido no site da Câmara dos Deputados.
