O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou o requerimento de informação 1533/2026 na Câmara dos Deputados, em uma solicitação formal que ocorreu na quinta-feira (28) com destino ao Ministro de Estado da Fazenda ao cobrar explicações sobre o Drex.
“Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos custos públicos, riscos sistêmicos, impactos concorrenciais, vulnerabilidades cibernéticas e conformidade jurídico-regulatória do projeto Drex – Real Digital, desenvolvido em cooperação com o Banco Central do Brasil“, diz o pedido do parlamentar apurado pela reportagem.
O documento cobra respostas claras sobre o desenvolvimento e os custos de aplicação do projeto Drex. Esta versão da moeda nacional conta com a cooperação do Banco Central do Brasil (BCB) na fase de execução.
Medeiros exige um detalhamento de todos os recursos orçamentários gastos na iniciativa entre os anos de 2023 e 2026. Ele pede a discriminação de despesas com consultorias privadas e a compra de infraestrutura para o sistema.
Deputado mira a proteção dos dados contra ataques cibernéticos envolvendo o Drex
O requerimento expressa receio com as vulnerabilidades da plataforma perante possíveis invasões de criminosos da internet. Para isso, o texto solicita relatórios completos de auditorias independentes sobre a segurança de todo o ecossistema.
A documentação exigida deve incluir os resultados de testes de invasão feitos nos servidores ligados ao governo. Além disso, o Ministério precisa listar as falhas e as correções registradas durante os pilotos práticos da plataforma.
O parlamentar cobra a elaboração de um plano de contingência para os casos de sequestro de informações. Desta forma, o Estado precisa detalhar as ações previstas para cenários de indisponibilidade estrutural dos serviços em nuvem.
A privacidade do cidadão comum ganha espaço no debate por meio de pedidos sobre a quebra de sigilos. O legislativo deseja avaliar laudos técnicos da Fazenda para atestar a conformidade do Drex com a lei geral de proteção de dados (LGPD).
A constituição assegura direitos invioláveis sobre a intimidade e a vida privada dos brasileiros. O texto alerta para as ofensas derivadas da rastreabilidade sem limites na rotina financeira das pessoas comuns.
“A modernização financeira não pode servir de pretexto para centralização excessiva de dados, ampliação de capacidades de monitoramento estatal, imposição tecnológica desproporcional ao setor privado e socialização de riscos sem transparência pública“, justificou o parlamentar em seu pedido.
