O deputado federal do Brasil Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento de audiência pública nos últimos dias, pedindo um debate amplo sobre o projeto de lei 4.939/2020.
Apresentado em 2020 por ele mesmo, o projeto de lei pretende regular a forma como as provas obtidas em investigações são tratadas. De acordo com o parlamentar, a atual legislação brasileira do Código Penal está desatualizada, devendo passar por reformas.
Assim, o texto abre um debate de modernização no Brasil, que deve se aplicar a União, Estados e municípios, se aprovado.
“Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes na aplicabilidade do Direito da Tecnologia da Informação, bem como normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, definindo crimes e penas.
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Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Câmara dos Deputados quer debate público sobre projeto de lei que afeta às criptomoedas no Brasil
O projeto de lei do deputado Hugo Leal chegou a contar com tramitação de urgência no final de 2024. Na ocasião, ele foi uma das pautas para aprovação em Plenário, mas por falta de tempo não obteve sua aprovação na época.
Agora em abril de 2025, o autor do PL entende que uma nova audiência pública pode atrair atenção para a importância do debate.
Na relação de convidados, ele pede a presença de 10 pessoas, todos especialistas em direito digital.
“Contratos eletrônicos, moedas virtuais e relações sociais digitais se tornaram de tal forma presentes e relevantes na sociedade a ponto de fazer anacrônica a legislação disponível. Tal circunstância tem gerado grandes dúvidas sobre o correto entendimento e tratamento destas realidades modernas e cambiantes, trazendo insegurança jurídica e angústias“, diz o deputado, incluindo as criptomoedas no debate público.
O novo requerimento já está disponível para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Se aprovada, a Audiência Pública ocorrerá de forma conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Projeto de lei também se preocupa com coleta e armazenamento de dados digitais
A audiência pública poderá expor um grande debate sobre a coleta e armazenamento de provas digitais com segurança, o que no futuro pode até integrar a legislação.
Chama atenção que, no caso de apreensões de criptomoedas no Brasil, ainda não há uma regulação específica sobre o tema. Ou seja, qualquer bitcoin apreendido em operações policiais atualmente pode ter uma liquidação imediata para se transformar em moeda corrente do Brasil, o Real.
Há um projeto de lei em debate que disciplina o envio destes ativos digitais para a Reserva Nacional Estratégica de Bitcoin, que poderá ajudar o país no futuro. De qualquer forma, o texto também segue sob análise do Congresso Nacional.
