“Ninguém é obrigado a receber Bitcoin”, diz juiz ao julgar pagamento de dívidas

Apesar do Bitcoin ter sido mencionado pelo juiz no processo que corre em Rondônia, a moeda digital ainda é um ativo sem regulamentação no Brasil.

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Mão cheia de Bitcoin aceitando moeda digital
Mão cheia de Bitcoin aceitando moeda digital

Uma disputa por uma compra de terras no estado de Rondônia, norte do Brasil, acabou na justiça após descumprimento de cláusulas contratuais. Na decisão, o magistrado da segunda instância apontou que ninguém é obrigado a receber pagamento em Bitcoin, mesmo que a moeda seja mais valiosa.

O caso teria começado após um homem ter iniciado o processo de compra de uma terra no estado, no valor de R$ 924.000,00, de um casal. Após assinar um contrato de compra e venda do imóvel, o comprador teria desistido do negócio.

O casal vendedor acabou levando ele na justiça para executar a cobrança da multa por rescisão contratual. Mas o comprador não aceitou muito bem as condições impostas e recorreu para a segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

“Juiz aponta que ninguém é obrigado a receber Bitcoin, nem dólar e Iene caso não queira”, afirma juiz

Um contrato de compra e venda, que é um documento celebrado entre as partes, detalha os direitos e deveres de um determinado bem. Caso não seja cumprido conforme descrito, pode servir como base para que a parte lesada busque seus direitos.

E em Rondônia o comprador desistiu de uma compra de uma terra, sendo acionado na justiça pelos vendedores. Para tentar firmar um acordo para pagamento da multa que lhe coube, por desistir do negócio, o homem teria tentado saldar a dívida com uma carta de crédito.

A multa pela rescisão contratual ficou estipulada em R$ 101.759,21. Como os vendedores não aceitaram a carta de crédito do arrependido comprador, ele recorreu na justiça, tentando forçar o aceite pela parte contrária.

O juiz que analisou o caso negou o pedido, afirmando que ninguém é obrigado aceitar um bem diferente do estipulado no contrato, com respaldo no Código Civil, mesmo que este seja mais valioso.

“O pagamento fora ajustado em dinheiro e não em carta de crédito imobiliário e assim deveria ter sido feito (em reais, moeda estipulada no contrato). Não é pagamento em dólar, iene, ações, bitcoin ou congênere. Pagamento deveria ter sido feito em reais. Se o pagamento fora ajustado em dinheiro deve ser em dinheiro (moeda – TED) e não em outra modalidade.

É o caso de aplicação do art. 313 do Código Civil: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.”, considerou o juiz em sua decisão.

Confira aqui um trecho do processo que corre no TJRO, publicado no DJRO nesta quinta-feira 13/05/2021.

Bitcoin ainda não é uma moeda regulamentada no Brasil, mas foi comparada a dólar em processo

Apesar do Bitcoin ter sido mencionado pelo juiz no processo que corre em Rondônia, a moeda digital ainda é um ativo sem regulamentação no Brasil. Assim, é comum que muitos magistrados ainda não compreendam a tecnologia dessa moeda, que é nova em relação ao real.

Apesar de o Bitcoin ter apenas 12 anos, a moeda tem sido comumente citada em processos no judiciário brasileiro. A decisão do magistrado mostra que, embora não tenha relação direta com a moeda digital, ela já é conhecida por juízes como uma divisa, comparada até com o dólar e Iene no processo de Rondônia, podendo até ser aceita como meio de pagamento em negócios.

No caso do mercado imobiliário mesmo, o Bitcoin é uma inovação importante e até um condomínio de luxo em Miami aceita essa moeda como meio de pagamento.

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Gustavo Bertoluccihttps://github.com/gusbertol
Graduado em Análise de Dados e BI, interessado em novas tecnologias, fintechs e criptomoedas. Autor no portal de notícias Livecoins desde 2018.
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