Projeto de lei autoriza bloqueio de criptomoedas de motoristas embriagados no Brasil

Gustavo Bertoluci
Gustavo Bertolucci
Graduado em Análise de Dados e BI, interessado em novas tecnologias, fintechs e criptomoedas. Autor no portal de notícias Livecoins desde 2018.
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O deputado federal Vanderlan Alves (SD-CE) apresentou o Projeto de Lei 2759/2026 na Câmara dos Deputados, proposta que deu entrada no sistema legislativo na segunda-feira (1) com foco na punição de crimes de trânsito quando ocorrem com motoristas embriagados.

Desta forma, o documento sugere a adoção de medidas cautelares contra condutores sob o efeito de álcool ou de alguma substância psicoativa. Este texto foca em motoristas causadores de acidentes com vítimas para garantir a reparação civil dos danos, inclusive com bloqueio de criptomoedas.

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“Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências“, diz o caput do PL apurado pela reportagem.

A autoridade policial terá a obrigação de pedir o bloqueio de bens do infrator ao Poder Judiciário de forma imediata. O Ministério Público (MP) também possui permissão para requerer as restrições patrimoniais previstas no escopo do projeto.

Bloqueio de criptomoedas garante amparo financeiro para as vítimas

O alvo das retenções inclui depósitos bancários e reservas alocadas no mercado de criptoativos. Desta forma, o governo poderia até confiscar frações de bitcoin do motorista para assegurar o pagamento das contas do hospital.

Valores obtidos com as indenizações de empresas de seguro também entram no alvo da polícia. A lei autoriza a indisponibilidade de bens móveis e o travamento formal de registros imobiliários.

O juiz responsável pelo caso consegue impedir a transferência de carros para o nome de terceiros. A corte ganha poderes para travar participações em sociedades empresariais pertencentes ao acusado da batida.

“Art. 3º Poderão ser determinadas, de forma fundamentada e proporcional, as seguintes medidas cautelares: I – bloqueio de ativos financeiros, inclusive depósitos bancários, aplicações financeiras, criptoativos e valores mobiliários;“, diz trecho.

Recursos retidos pelas autoridades de segurança custeiam o tratamento físico e a reabilitação das vítimas. A verba bloqueada paga despesas com a farmácia e repara os prejuízos materiais e estéticos.

Casos com mortes ou lesões para o resto da vida resultam na fixação de uma pensão provisória. O dinheiro das criptomoedas apreendidas banca o sustento dos dependentes da vítima fatal e quita as despesas de velório.

Medidas patrimoniais evitam a ocultação de recursos no rito do processo

Muitos infratores transferem o próprio patrimônio antes da conclusão do rito judicial nos tribunais. O esvaziamento de contas prejudica a reparação financeira das famílias atingidas pela conduta irresponsável ao volante.

As sanções descritas no projeto dependem de uma decisão estruturada sob a visão de um magistrado. O judiciário limita as restrições ao valor estimado do estrago e proíbe o confisco de quantias vitais para o sustento do investigado.

Qualquer cidadão denunciado mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas. Alves ressalta a chance de reversão das apreensões em qualquer fase da apuração policial com a apresentação de provas.

Esta nova regra não afasta a culpa penal do condutor embriagado perante o estado brasileiro. Assim, o infrator continua sujeito às punições administrativas descritas no Código de Trânsito Brasileiro em vigor no país.

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