Senador defende que novas tecnologias pelo Bacen não podem extrapolar outros órgãos históricos (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)
Em meio a tramitação de uma atualização do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil por meio da PEC 65/2023, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou uma emenda com um alerta afirmando que tecnologias como blockchain e de contratos inteligentes devem levar em conta os desafios técnicos de sua implantação, inclusive se concorrerem com serviços de cartórios.
Atualmente, o banco central estuda as tecnologias para criação e implementação do Drex, uma moeda digital que deve se integrar ao Pix no futuro e permitir a tokenização de ativos. Para a criação, o BCB conta com apoio de bancos, empresas de tecnologia e do mercado de criptomoedas, como a corretora Mercado Bitcoin, por exemplo.
“A presente Emenda Aditiva visa assegurar a compatibilidade entre a inovação tecnológica e a proteção das competências constitucionais dos serviços notariais e de registro, conforme delineado no art. 236 da Constituição Federal, especialmente diante do avanço das infraestruturas de mercado financeiro e de capitais e do poder regulatório ampliado conferido ao Banco Central,” justificou o parlamentar.
Ao apresentar uma emenda aditiva no dia 14 de julho de 2025, o senador Eduardo Gomes lembra que a PEC 65/2023 dá poderes ilimitados ao banco central do Brasil.
Contudo, ele defende limites aplicáveis para que a autarquia não tenha suas atividades entrando em conflito “com os serviços notariais e de registro, historicamente exercidos por delegação do Poder Público e sob a fiscalização do Poder Judiciário“.
Um dos limites é a implantação de blockchain e contratos inteligentes, ao apresentar desafios institucionais que precisam de maior clareza.
“Ademais, conforme salientado no Parecer, a implementação de novas tecnologias, como blockchain e contratos inteligentes, traz desafios institucionais que exigem uma distribuição clara e juridicamente segura das competências entre Banco Central, serventias extrajudiciais e Poder Judiciário“, disse o senador do PL.
Com seu texto em defesa dos cartórios, ele defende que o setor notarial tem fé pública e garante proteção jurídica à sociedade.
“Essa distinção clara entre os dois tipos de registros evita potenciais zonas de antagonismo institucional ou regulatório, assegurando que a expansão das infraestruturas financeiras – como sistemas de liquidação, escrituração de ativos e plataformas digitais de transações – não interfira ou se sobreponha ao regime jurídico próprio dos serviços notariais e de registros públicos, que têm natureza jurídica distinta, inclusive por serem instrumentos de fé pública e essenciais à segurança jurídica da sociedade“, completou.
O senador Gomes ainda lembra que preocupações com LGPD e outras mais devem ser levadas em conta na possível alteração de regime do Bacen.
Contando com a assinatura de 42 senadores, a Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023 está pausada desde julho de 2024, quando foi enviada para vista a pedido de parlamentares.
“O Banco Central do Brasil possui autonomia operacional, concedida pela Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, complementada por um arcabouço legal sobre o relacionamento com a União, dado pela Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, mas não possui autonomia orçamentária e financeira para garantir a plena execução de suas atividades“, diz a justificativa do Projeto de Emenda a Constituição 65/2023.
Se aprovada, a proposta pode dar ainda mais autonomia para o BCB, tornando a autarquia mais isenta de interferências políticas.
Comentários