O Senador Flávio Arns (REDE/PR), que tem um projeto de lei para regular o Bitcoin no Brasi,l também tem apresentado outra ideia para diminuição do uso do dinheiro em espécie no país.
Ambos os projetos foram apresentados em 2019, com a premissa de que é importante combater a lavagem de dinheiro no Brasil. No caso do PL n.° 3825, de 2019, Arns pedia que o BCB e CVM criem regras ao mercado de criptomoedas.
“Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.”
O projeto de lei tramita em conjunto com outros dois e até avançou nos últimos dias, aguardando agora parecer do relator para seguir com a tramitação.
Outro projeto de lei de Senador que pretende regular o Bitcoin no Brasil envolve a diminuição do uso do dinheiro em espécie
Se o projeto de lei para regulamentar o Bitcoin ainda tramita no Senado Federal, o PL n.° 3951/2019 já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no último dia 24 de agosto.
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Caso seja aprovada, essa proposta prevê que as pessoas no Brasil sejam limitadas em pagamentos com moedas em espécie, tendo de recorrer ao digital para pagamentos acima de R$ 10 mil.
Quem descumprir essa medida, poderá até ter bens apreendidos e pagar multas, deixando o uso do Real mais complicado principalmente para a população desbancarizada.
“Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.”
Vale notar que o Banco Central do Brasil já prevê a criação do Real digital, no formato de CBDC, para que a população não precise mais utilizar a moeda em espécie. Nessa ideia, a intenção é imprimir cada vez menos dinheiro, economizando nos gastos com produção e transporte de numerários.
De acordo com a Agência Senado, o relator desse PL proposto por Flávio Arns, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), declarou que a intenção é coibir a lavagem de dinheiro. Esse projeto recebeu como ementa, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proibição do uso de dinheiro em espécie para negociações imobiliárias.
A proposta ainda seguirá em discussão no Senado Federal, agora sendo encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
