Em um processo administrativo sancionador protocolado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contra a empresa B Fintech, que representa a Binance no Brasil, o colegiado rejeitou uma proposta para encerrar a disputa.
O caso envolve um processo antigo entre o regulador brasileiro e a corretora, que vinha ofertando investimentos mobiliários para brasileiros com seu serviço de Futuros.
E ao negar o pedido de celebração de Termo de Compromisso, a CVM entendeu não ser oportuno o acordo entre as partes nesta fase de apuração.
Vale lembrar que o processo contra a Binance no Brasil foi reaberto em abril de 2023, após novos fatos chegarem ao conhecimento da autarquia.
O que a CVM apura sobre a Binance Futures no Brasil?
De acordo com a CVM, há evidências de que a B FINTECH é uma pessoa jurídica constituída pela Binance Futures para atuar no Brasil, sendo que a ligação entre elas foi objeto de Parecer do CTC 538, além de verificar diversas reportagens publicadas na mídia especializada, que relatam a existência de decisões judiciais reconhecendo-as como solidárias.
E a CVM entende que, mesmo que a Binance alegue que tenha encerrado seu serviço no Brasil, “as evidências colhidas no presente caso deixam claro que, apesar de a Acusada manter uma subpágina direcionada especificamente ao público residente no Brasil, a sua página é completamente fluida, tornando simples a navegação entre as páginas destinadas a cada localidade, que, adicionalmente, são idênticas entre si (além disso, a possibilidade de ignorar a mensagem de orientação, sem qualquer ação ativa do investidor, torna a subdivisão inócua para fins de descaracterização da oferta pública)“.
“A página da B FINTECH empregava apenas uma leve fricção de acesso, facilmente contornável, acompanhada de mensagem inábil a cumprir o fim que aparentemente se propõe, de forma que, apesar de ter implementado uma mudança na tentativa de, formalmente, atender ao disposto no Ofício de Alerta, a BINANCE FUTURES continuou, na essência, descumprindo a legislação brasileira ao manter a oferta pública de valores mobiliários aos cidadãos residentes no país, sem deter a necessária autorização.”
Ainda em 2022, a Binance Brasil apresentou uma proposta de acordo para a CVM, propondo o pagamento de R$ 1 milhão para encerrar o processo administrativo sancionador.
Procurada, a Procuradoria Federal Especializada da CVM não viu problemas no caso de a autarquia aceitar o acordo. Já a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) recomendou o pagamento em parcela única de R$ 2 milhões, do qual a Binance aceitou.
Colegiado da CVM nega termo de compromisso da Binance Brasil por entender não ser uma proposta oportuna
Com o Comitê Técnico da CVM aceitando o acordo no último 16 de agosto de 2023, coube ao Colegiado da autarquia analisar o caso.
E na última quarta-feira (30), o Colegiado divulgou que entendeu que a celebração do Termo de Compromisso não seria oportuna e conveniente, tendo decidido pela rejeição da proposta.
O que diz a Binance sobre o caso?
Em nota ao Livecoins nesta quinta-feira (31), a Binance relatou que esperava uma decisão diferente, mas que respeita a autoridade da CVM.
A Binance respeita a autoridade da CVM e a decisão do Colegiado da CVM. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance, adotamos medidas para responder à autoridade e ajustar nossas operações em linha com o que a CVM considerava mais adequado.
O Termo de Compromisso proposto pela Binance é instrumento largamente utilizado em processos administrativos junto à CVM. A proposta da Binance foi, antes de discutida pelo Colegiado, analisada por três diferentes áreas técnicas dentro da CVM, e teve sua celebração recomendada por todas. É importante frisar que a não aprovação do Termo de Compromisso não significa ou implica quaisquer condutas de mercado inadequadas pela Binance.
Ainda que esperasse resultado distinto, a Binance reitera o profundo respeito pela decisão do Colegiado, e reforça que vai continuar oferecendo seus serviços seguindo os mais altos padrões de conduta e em estreita consonância ao que determinam as autoridades regulatórias.
