Em uma nova decisão recente a que o Livecoins obteve acesso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bitcoins podem ser penhorados em caso de dívidas.
A decisão proferida pelo STJ deve moldar o entendimento sobre a penhora de ativos financeiros. Além disso, oferece uma base para a discussão sobre criptoativos, disse o advogado Raphael Souza em conversa com o Livecoins.
Na decisão em questão, o STJ afirmou que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, tradicionalmente prevista para poupança, pode se estender a outros tipos de aplicações financeiras. Isso desde que o valor seja comprovadamente necessário para garantir o mínimo existencial do devedor.
Contudo, a mesma decisão deixa claro que a impenhorabilidade não se aplica a ativos de alto risco como bitcoins, por exemplo.
Em conversa com o Livecoins, o advogado especialista em criptomoedas declarou que o posicionamento é fundamental para o aprimoramento das práticas de penhora, indicando que o foco não deve estar apenas na natureza formal da aplicação financeira, mas em sua finalidade prática, ou seja, se o montante preservado é indispensável à sobrevivência digna do devedor e de sua família.
Segundo o STJ, aqueles que utilizam bitcoin como reserva de valor não garantem a proteção da impenhorabilidade. A decisão consultada pelo Livecoins é assinada pelo Ministro Gurgel de Faria, no último dia 25 de outubro de 2024.
Projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para limitar penhora de criptomoedas
Como divulgado pelo Livecoins em setembro de 2023, na Câmara dos Deputados tramitam dois projetos de lei que podem limitar a penhora de criptomoedas em valores abaixo de 40 salários mínimos.
Assim, o Congresso Nacional acena para uma diferença de entendimento com o judiciário, que pode impactar futuras cobranças de dívidas. Enquanto as leis seguem sem um desfecho, o que vale é a jurisprudência adotada pelo STJ.
Para Raphael Souza, a penhora de criptomoedas ainda apresenta desafios específicos que derivam da própria tecnologia blockchain e dos diferentes tipos de wallets usadas para “armazenar” esses ativos.
Quando em corretoras, o processo de penhora se dá de forma simples, lembrou o especialista.
Contudo, quanto armazenadas em carteiras, como hard wallets, o caso pode se tornar mais complicado. Além disso, a possibilidade de perder o dispositivo, esquecer a senha de acesso ou não ter anotado palavras-chave de recuperação (seed) apresenta um risco real e frequente.
Em situações como essa, os ativos podem se tornar inacessíveis de forma definitiva. Mesmo que o devedor tenha a intenção de colaborar, ele pode não ser capaz de disponibilizar os fundos se perder o controle sobre o dispositivo.
