Em tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.932/2023 teve sua aprovação na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (12). O projeto prevê a instauração da segregação patrimonial em corretoras de bitcoin e criptomoedas que operam no Brasil.
O projeto é uma das conclusões do relatório da CPI das Pirâmides Financeiras, que concluiu seus trabalhos em 2023. Na ocasião, várias empresas suspeitas de operar esquemas de golpes financeiros contra investidores passaram pela investigação parlamentar.
Ao solicitar a implementação da segregação patrimonial, os deputados esperam que o Banco Central do Brasil, órgão responsável pela fiscalização das chamadas exchanges, cobre das empresas a medida que garante mais segurança aos investidores.
Aprovado na Câmara, o projeto agora segue para aprovação do Senado Federal, onde tem que receber apoio da maioria ampla dos parlamentares também.
O muda com a chegada da segregação patrimonial em corretoras de bitcoin no Brasil?
Com o relator Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), o projeto de lei prevê a criação da segregação patrimonial para todas as corretoras de bitcoin e criptomoedas que operam no país.
Além disso, o novo projeto cria novos artigos na Lei 14.478/2022, que regula as corretoras de criptomoedas, também chamadas PSVAs. Com isso, as corretoras não podem misturar os seus recursos próprios com os de clientes, devendo criar contas individualizadas.
Conforme apurado pelo Livecoins, o novo substitutivo do relator aprovado na Câmara também proíbe a emissão de derivativos por corretoras, sem prévia aprovação da CVM.
“Estabelece a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.”
Ao defender a aprovação do PL, a Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) declarou que o projeto tem vários pontos intervencionistas. Contudo, a visão de combate a fraudes e a criação de regras visando proteger os investidores se mostram positivos, declarou a deputada.
Já o Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declarou que o “Brasil tem uma cultura de jogatina, de bets, da subcultura de melhorar de vida com um golpe de sorte“, o que favorece ampliar os cuidados com investidores de criptomoedas. Ele defendeu também a aprovação do PL da segregação patrimonial, colocando tanto a direita quanto a esquerda no Congresso Nacional no mesmo lado.
Exchanges não podem operar no Brasil sem sede no país
Um dos pontos mirados pelo novo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados envolve a sede das corretoras de bitcoin. Isso porque, quem opera no Brasil deve obrigatoriamente ter uma empresa “constituída” no país.
Vale lembrar que o Deputado Aureo é o autor do projeto de lei que busca regular as stablecoins no Brasil, que chegou na Câmara no início de novembro de 2024. Ou seja, a discussão legislativa sobre o mercado de criptomoedas tem crescido nos últimos anos, mostrando que o tema segue de grande relevância no país.
