O Senado Federal está analisando um novo Projeto de Lei que visa reforçar a proteção ao sigilo bancário e fiscal, regulamentar o uso do Pix e garantir a preservação da infraestrutura digital pública.
A proposta, de autoria do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), busca estabelecer regras mais rígidas para o compartilhamento de dados financeiros e impedir que normas infralegais ampliem o acesso a informações sensíveis dos contribuintes sem autorização legal expressa.
O projeto também prevê medidas que impedem a tributação sobre operações realizadas via Pix, assegurando sua acessibilidade e continuidade como ferramenta essencial na economia digital.
Entenda mais sobre o novo projeto de lei que reforça o sigilo bancário do Pix e tenta impedir cobrança de impostos do meio de pagamento
A justificativa do texto aponta a necessidade de consolidar garantias constitucionais relacionadas à privacidade e à segurança jurídica, evitando abusos por parte de órgãos reguladores.
Recentemente, normas da Receita Federal foram alvo de críticas por permitir uma interpretação ampla sobre o acesso a dados financeiros dos cidadãos. Embora revogada, essa medida evidenciou a urgência de estabelecer barreiras contra o uso indiscriminado dessas informações.
Com isso, o projeto estabelece que qualquer regulamentação sobre sigilo bancário e fiscal deve seguir critérios objetivos e transparentes, prevendo punições administrativas, civis e penais para autoridades que descumprirem as regras de proteção aos dados.
“Fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção à privacidade e da dignidade da pessoa humana, o projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos“, justificou o senador em sua proposta.
Pix é similar ao dinheiro em espécie
Uma das mudanças mais relevantes da proposta é a equiparação do Pix ao dinheiro em espécie, conferindo a essa modalidade de pagamento o mesmo status legal do papel-moeda.
Tal alteração pode impactar o mercado ao garantir que pagamentos via Pix não sejam sujeitos a diferenciação de preços em relação a outras formas de pagamento, assegurando maior isonomia nas transações financeiras.
Além disso, o projeto estabelece que o uso do Pix não poderá ser alvo de tributações, o que fortalece sua utilização como meio de pagamento acessível e democrático.
O reforço ao sigilo bancário pode beneficiar usuários que buscam maior privacidade financeira, o que inclui investidores e entusiastas de Bitcoin e outras criptomoedas.
O projeto ainda será debatido no Senado e pode passar por modificações antes de sua votação final. A iniciativa abre um debate crucial sobre o equilíbrio entre o direito à privacidade financeira e a necessidade de transparência no setor bancário e digital.
