O governo brasileiro, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), anunciou um compromisso internacional na quinta-feira (4) para ampliar a transparência tributária sobre bens imobiliários.
O país assinou uma declaração conjunta com outras 24 jurisdições no dia 4 de dezembro de 2025. Assim, o documento prevê a adesão ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre a Troca Automática de Informações Facilmente Disponíveis sobre Bens Imóveis (IPI MCAA).
A medida foi desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo central é criar um mecanismo inédito para o compartilhamento de dados sobre propriedades detidas no exterior.
Atualmente, as administrações fiscais já trocam informações sobre ativos financeiros e criptoativos através de padrões globais consolidados.
A lista de signatários inclui potências econômicas e nações emergentes de diversos continentes. Bélgica, Chile, França, Alemanha, Itália, Reino Unido e África do Sul figuram entre os parceiros da iniciativa. O grupo reconhece que a propriedade imobiliária frequentemente envolve elementos transfronteiriços que escapam à fiscalização local.
Combate à sonegação e justiça fiscal
O novo acordo busca fechar o cerco contra a evasão de divisas e a ocultação de patrimônio em jurisdições estrangeiras. As autoridades fiscais identificaram uma lacuna significativa na troca de dados sobre ativos não financeiros. O IPI MCAA fornecerá acesso a informações sobre imóveis e os rendimentos derivados desses bens.
A implementação do mecanismo fortalecerá a capacidade dos estados de monitorar o cumprimento das obrigações tributárias. O combate à sonegação visa proteger a arrecadação pública e evitar a transferência injusta do ônus fiscal para os contribuintes regulares. A transparência no setor imobiliário complementa os esforços já realizados no mercado financeiro tradicional e de bitcoin e criptomoedas.
Os países signatários pretendem aderir formalmente ao IPI MCAA até o final da década. O prazo estipulado para a implementação completa varia entre 2029 e 2030, sujeito aos procedimentos legais de cada nação. O grupo encoraja outras jurisdições a se juntarem ao esforço coletivo pela equidade na tributação global.
CARF moldou recentes regras do fisco brasileiro
O cenário de cooperação fiscal evoluiu rapidamente nos últimos anos com o foco em criptomoedas e bitcoin, além de contas bancárias offshore. A troca automática de informações financeiras já ocorre através do Common Reporting Standard (CRS). Recentemente, o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) estendeu essa vigilância para o mercado de bitcoin e criptoativos.
A CARF inclusive impactou as recentes regras divulgas pela Receita Federal com a DeCripto, em novembro de 2025.
A inclusão dos bens imóveis na rede de troca de dados representa a próxima fronteira da fiscalização internacional. A ausência de um mecanismo padronizado para propriedades físicas dificultava a aplicação eficaz das leis tributárias em casos de investimento transfronteiriço.
O novo acordo preenche essa lacuna histórica na arquitetura de conformidade global. Por fim, a medida impactará diretamente contribuintes que possuem imóveis no exterior não declarados às autoridades brasileiras.
