A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manteve, no último despacho decisório a que o Livecoins obteve acesso, a suspensão da compensação financeira por meio de criptomoedas, mais especificamente a WorldCoin (WLD), em troca da coleta de dados biométricos de íris de cidadãos brasileiros.
A decisão da ANPD, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, veio após o indeferimento do pedido da Tools for Humanity (TFH), empresa responsável pelo projeto da WorldCoin.
A solicitação visava a revisão das medidas preventivas impostas pela ANPD, que já haviam suspendido a prática de fornecer compensação financeira em criptomoedas para usuários que aceitassem participar do processo de coleta de dados sensíveis.
ANPD mantém suspensão de recompensas em criptomoedas Worldcoin para brasileiros
O projeto da WorldCoin, que é baseado na criação de um “World ID” através do escaneamento de íris, tem gerado controvérsias desde sua chegada ao Brasil, especialmente em relação às preocupações com a privacidade dos dados coletados.
Em fevereiro de 2025, o auge da tensão ocorreu após proibição da coleta de dados da íris e vários brasileiros alegando que não estavam conseguindo obter acesso às suas criptomoedas.
A ANPD, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da proteção de dados pessoais no país, concluiu que as soluções apresentadas pela TFH ainda não atendem às exigências legais.
Assim, ao realizar a coleta de dados biométricos sem o devido consentimento e sem assegurar a transparência necessária, a empresa estaria violando direitos fundamentais dos titulares de dados, na visão do regulador.
Modelo de compensação financeira preocupou autoridades que fiscalizam LGPD
Uma das principais preocupações da ANPD foi o modelo de compensação financeira utilizado pela TFH, que envolve o pagamento em criptomoedas para os participantes do projeto.
A prática é considerada uma forma de contraprestação financeira pela coleta de dados pessoais sensíveis, o que, segundo a autoridade reguladora, contraria os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a alteração da base legal do consentimento, que poderia justificar tais práticas, não foi aceita pela ANPD, visto que não houve uma mudança substancial nas circunstâncias que permitiriam essa exceção.
Outro ponto importante da decisão foi a imposição de uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento da suspensão.
A ANPD alertou que, caso a TFH retome as atividades de coleta de dados e distribuição de compensações em criptomoedas, estará sujeita a essa penalização, dada a gravidade do risco envolvido para a proteção dos direitos dos usuários brasileiros.
