A maior corretora de criptomoedas do mundo, Binance, elogiou a aprovação da lei das criptomoedas no Brasil. Sancionada na última quarta-feira (21), a Lei n.º 14.478 de 2022 foi publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Agora, abre-se o prazo de seis meses para corretoras de criptomoedas nacionais e estrangeiras se adequarem as novas regras. A Binance era uma das corretoras internacionais que operavam do Brasil e que já vinha buscando atender as regras do país.
Além da corretora, a aprovação das regras repercutiu em outros setores, que comentaram ao Livecoins o que muda com a implementação da lei no país.
Binance elogia lei das criptomoedas sancionada por Jair Bolsonaro
Em nota, a Binance declarou o que entender ser interessante sobre as novas regras para as criptomoedas. De acordo com a corretora mundial, o Brasil agora segue na vanguarda da indústria das criptomoedas.
“A Binance, o ecossistema global de blockchain por trás da maior exchange de ativos digitais do mundo, acredita que a publicação da lei que regula os provedores de serviços de ativos virtuais é um movimento importante para regulamentar a indústria de criptomoedas e coloca o país na vanguarda das discussões para permitir que este segmento se desenvolva de forma sustentável.
A Lei n° 14.478, publicada hoje no Diário Oficial da União, é um reconhecimento da relevância da indústria cripto, blockchain e Web3, e reforça o potencial que essa tecnologia tem de contribuir para o desenvolvimento social e econômico da maior economia da América Latina.
A Binance acredita que a regulamentação é a única maneira para a indústria cripto e blockchain se desenvolver e alcançar o grande público, para que a sociedade aproveite os benefícios que essa tecnologia oferece. Um ambiente regulamentado pode apoiar a inovação e é fundamental para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.
A exchange está empenhada em continuar trabalhando com reguladores e legisladores para ajudar a desenvolver políticas que apoiem esta indústria em expansão, protegendo consumidores e investidores e promovendo a inovação.”
Em todo o mundo, a Binance garantiu aprovações ou autorizações regulatórias em 11 países, dentre eles na França, Itália e mais.
Em comunicado a reportagem, a Binance indica que continuará trabalhando nesse sentido como parte de seu compromisso de atuar em total acordo com os cenários regulatórios locais.
ABCripto também comemorou sanção de projeto de lei
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) celebrou a sanção do Projeto de Lei 4.401/2021, que se tornou a Lei n.º 14.478/2022.
Apelidado de “Marco das Criptomoedas”, o projeto tramitava no Congresso Nacional nos últimos sete anos, mas agora chega ao fim.
“A Associação Brasileira de Criptoeconomia – ABCripto, celebra que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei 4.041/2021, divulgado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
O Marco Regulatório da Criptoeconomia, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de novembro após sete anos de debate entre legisladores e o setor, define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor, assim como o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo os Criptoativos.
O Marco Regulatório é de extrema importância, pois determina regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do futuro regulador. A ABCripto acredita em um futuro prospero para a criptoeconomia e esse caminho seguro possibilita, cada vez mais, o desenvolvimento do Brasil.”
“Brasil entrou em um seleto grupo de países”, diz Abranet
Para a Abranet (Associação Brasileira de Internet) a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do país.
Já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira, a nova lei coloca o Brasil em um seleto grupo.
De acordo com o presidente da Abranet, Eduardo Neger, a nova lei é um marco para o país.
“A Lei das Criptomoedas é um marco para o setor financeiro brasileiro e insere o Brasil em um grupo seleto de países que contam legislação específica para regulamentar criptomoedas.
Com a entrada em vigor da lei, esperamos que o regulador atue ativamente na elaboração das diretrizes mais detalhadas sobre o tema.
Além disso, com a definição de ativos virtuais, há uma segmentação no mercado, eliminando qualquer confusão entre moeda eletrônica e criptomoedas, que passam a estar sob tutela da nova legislação.”
Advogado acredita que persecução penal melhora com chegada da lei das criptomoedas
Para o advogado Artêmio Picanço, a novas regras favorecem a persecução penal para quem comete crimes com criptomoedas.
“Com o que vem sendo chamado marco regulatório, as empresas deverão se adequar e possivelmente um decreto regulamentar virá para clarificar alguns conceitos que ficaram vagos com o advento da Lei. As empresas operadoras de criptoativos terão um período de adaptação de 180 dias para se regularizar.
O momento é de observância dos novos instrumentos legais que virão. O ponto-chave nesta questão é a inclusão de um crime específico para aqueles que cometem atividades ilícitas envolvendo ativos virtuais, o que facilita o trabalho dos entes de persecução penal, ou seja, Ministério Público e Polícia. Dessa forma, será possível o pedido de prisões preventivas de forma mais abreviada, o que antes era inviável devido à necessidade de enquadramento em demais tipos penais para fazê-lo.”
