Tramita na Câmara dos Deputados no Brasil um projeto de lei que deverá proibir que corretoras de Bitcoin enviem pagamentos para casinos clandestinos que atuam no país.
Além das corretoras, bancos e instituições do sistema financeiro nacional também poderão ter problemas se processarem tais transações.
Em trâmite desde 1991, essa lei foi apresentada na época pelo então Deputado Renato Vianna (PMDB/SC), que nem faz mais parte do congresso. De qualquer forma, poderá ser importante para criar um ambiente legal para permitir empresas de apostas e jogos de azar, legalizando até o “jogo do bicho”.
Corretoras de Bitcoin que enviarem valores para casinos clandestinos poderão ter problemas no Brasil
Na última semana, a Câmara dos Deputados deu mais um passo na regulação do Bitcoin no país, ao aprovar após alguns anos de debate um projeto de lei sobre o assunto. Este agora tramita no Senado Federal e deverá ser avaliado pelos parlamentares dessa casa antes de seguir para aprovação do presidente.
De qualquer forma, aquela lei aprovada não menciona nada do mercado de apostas pela internet ou meio físico, por não ser de seu escopo lidar com esse setor. No entanto, o Projeto de Lei 442/1991 que tramita no congresso quer incluir as corretoras de Bitcoin no Brasil nas regulações que falam sobre o mercado de apostas que deverá ser regulado em breve.
Segundo um projeto de lei substitutivo, em seu capítulo III, que dispõe sobre Sanções Administrativas e Infrações, as corretoras poderiam ser punidas pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários do Brasil caso permitam o envio de Bitcoin para casinos clandestinos.
“Art. 102. É vedado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, bem como às pessoas jurídicas que atuem na intermediação, negociação ou custódia de criptoativos, dar curso a operações de pagamentos e transferências de valores a estabelecimentos físicos de pessoas jurídicas que não disponham da licença para operação e do registro de que trata esta Lei. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo sujeita as instituições às penalidades previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.”
Arthur Lira confirmou que projeto será votado em fevereiro de 2022
Duramente criticado pelos efeitos nocivos que os jogos de apostas têm nas pessoas, este projeto tem como justificativa atrair turistas para o Brasil.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto terá discussões em andamento até o mês de fevereiro de 2022, quando será votado em plenário. Segundo a Agência Câmara de Notícias, Lira espera que até a votação os itens do que é bom ou ruim estejam claros a todos.
“O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”.
Dessa forma, fica claro que a legislação deverá incluir o Bitcoin e empresas que atuam neste setor sob várias óticas no futuro, sendo a redação a ser apreciada pelo Senado Federal apenas mais uma a ser seguida.
