Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Defesa do Consumidor pede que as corretoras de criptomoedas identifiquem seus clientes com mais rigor. As novas regras também poderão ser aplicadas em bancos, instituições de
pagamento e corretoras de valores do Brasil.
A nova Emenda ao Substitutivo ESB 2/2023 CDC é um projeto acessório do PL 2.982/2021, apresentado pelo então Deputado Federal Alexandre Frota. Conhecida como “Lei José Luiz Datena”, a nova proposta de legislação pede uma maior fiscalização aos crimes de extorsão no Brasil.
O projeto chegou no legislativo após várias denúncias de quadrilhas criminosas utilizando o Pix, sistema de pagamento do banco central, para aplicar golpes em todo o país.
Na última quarta-feira (6), o projeto retornou para o relator Celso Russomano (Republicanos-SP), que deverá avaliar a proposta de alteração do PL de Frota.
Corretoras de criptomoedas, bancos e empresas do mercado financeiro devem identificar com rigor todos os seus clientes, diz nova proposta de lei
A ESB 2/2023 apresentada pelo deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), é a única emenda ao substitutivo no PL 2.982/2021. Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor poderão assim votar para excluir a proposta de Alexandre Frota e aceitar a nova redação, ou não.
De qualquer forma, caso a nova proposta avance no legislativo, as corretoras de criptomoedas brasileiras deverão se concentrar em práticas de KYC ainda mais rígidas aos clientes.
“Precisamos ainda reforçar legislativamente o dever de bancos, instituições de pagamento, corretoras de valores, exchanges que operam criptomoedas e todo o ecossistema financeiro digital de terem mais rigor na identificação de seus clientes, de terem controles mais adequados de suas operações e das operações de seus clientes e de participarem de maneira cooperativa de um ambiente em que todos os entes do mercado consigam identificar a origem e o destino de todas as movimentações financeiras ocorridas em plataformas tecnológicas dessas instituições.”
Ainda na justificativa do ESB, o deputado apontou que a criminalidade não pode prejudicar o avanço das tecnologias financeiras. De qualquer forma, a alteração total do texto do projeto de lei de 2021 ainda passará por avaliações nos próximos meses.
Comunicação integrada entre polícias e banco central
Para garantir que os crimes de extorsão percam fôlego no Brasil, o novo texto apresentado ao projeto pretende integrar a comunicação entre polícias e o banco central.
Assim, quando uma vítima realizar um boletim de ocorrência, por exemplo, o banco central já receberá um comunicado e começara a rastrear as movimentações de suspeitos.
“Ao lavrar o Boletim de Ocorrência a autoridade policial comunicará imediatamente a instituição na qual houve a transferência dos valores e ao Banco Central do Brasil.”
Com isso, os valores rastreados terão até cinco dias úteis para retornar para a conta da vítima. Durante este tempo, um sistema de informações integradas no Brasil permitiria que todas as instituições financeiras trocassem dados dos golpes, facilitando os trabalhos de rastreio e devolução de dinheiro.
Caso o projeto de lei seja definitivo e aprovado pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, caberá ao Conselho Monetário Nacional criar as regras e ao Banco Central do Brasil sua fiscalização.
