Fernando Haddad em programa da TV Brasil (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad respondeu a um deputado federal nos últimos dias sobre o funcionamento do Drex no Brasil, indicando que não haverá mudanças nas regras tributárias vigentes. A resposta contou com apoio da Receita Federal do Brasil, em documento assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
O pedido de informações partiu do Deputado Federal Allan Garcês (PP-MA), que em fevereiro de 2025, pediu maiores explicações sobre a moeda Real em formato digital. Na ocasião, o parlamentar perguntou até se a nova moeda do país ofereceria um controle social maior para o governo sobre a população.
Contudo, Haddad se limitou a responder o que coube a parte tributária, indicando que os outros pontos questionados pelo deputado ainda seguem em aberto.
O segundo pedido de informações sobre o Drex encaminhado ao Ministério da Fazenda contou com a resposta apenas a uma questão.
“6) As operações realizadas pelos usuários poderão ser fiscalizadas por órgãos
públicos do governo, tais como Secretaria da Receita Federal e o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras – Coaf? Servirão como base de cálculo para a
cobrança de impostos?“, perguntou o deputado federal Allan.
Assim, em resposta que contou com apoio da receita, o ministro disse que o Drex não altera as regras tributárias vigentes, assim como não há tributos em operações em espécie.
“Esclarece-se que a adoção do Drex, o real em formato digital, não implica alteração das regras tributárias vigentes. Assim como não há fato gerador de tributo pelo uso de moeda em espécie, também não existe fato gerador de tributo relacionado especificamente ao pagamento por meio do Drex. A base de cálculo dos tributos continua sendo definida pela natureza do tributo e pelo fato gerador previsto na legislação aplicável, independentemente do meio utilizado para o pagamento“, finalizou a resposta.
No final de 2024, como noticiado pelo Livecoins a época, o também deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) cobrou do ministro explicações sobre o funcionamento do Drex.
Em documento assinado pelo secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Ramalho Dubeux, a pasta respondeu apenas que a criação do Drex compete ao Banco Central do Brasil, autarquia atualmente independente do governo.
“Após leitura dos questionamentos apresentados no pleito em epígrafe, constata-se que a matéria versada não se enquadra nas atribuições do Ministério da Fazenda. A criação e implementação de moedas digitais é competência privativa do Banco Central do Brasil“, disse o Ministério da Fazenda.
Ou seja, em ambas as respostas o Ministério da Fazenda reforça a posição de que não tem uma relação direta com a criação e implementação de uma nova moeda no país. No lado do Banco Central do Brasil, os avanços do Drex seguem na agenda prioritária de desenvolvimento e inovação.
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