Nova proposta que chega ao Congresso Nacional amplia regras e limita mercado (Reprodução)
Um novo projeto de lei (PL) apresentado pelo Senador Kajuru (PSB-GO) estipula que o Banco Central do Brasil em seu processo de regulação fiscalize as empresas de criptoativos no país. Entre as medidas apresentadas na nova proposta, até as taxas cobradas por corretoras de bitcoin e criptomoedas no processo de intermediação podem sofrer alterações.
Isso porque, para Kajuru, o setor carece de regras que disciplinam a compra e a venda de criptomoedas no país. As exchanges como principais empresas ainda não possuem diretrizes mesmo com a Lei nº 14.478/2022 publicadas até esta quinta-feira (30).
Além disso, a nova proposta mira no combate ao crime organizado do Brasil e seu uso por criptomoedas.
Em conversa com a Rádio Senado na terça-feira (28), o parlamentar indicou que sua proposta tem como objetivo proteger o cidadão. “O objetivo final é então é proteger o cidadão de boa fé e reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do crime organizado sem travar a inovação tecnológica. O que se busca é garantir transparência, rastreabilidade e segurança para quem investe em ativos virtuais“, destacou Kajuru.
O Livecoins apurou no texto original do Projeto de Lei 5.256/2025, apresentado em outubro deste ano, que a proposta quer uma regulação que afeta a intermediação de compra e venda de criptomoedas por pessoas físicas e jurídicas.
“Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País“, diz o caput da proposta.
O PL ainda descreve que o banco central atuará como o regulador que estabelece limites na compra e venda de criptomoedas, por pessoa e por período.
Com uma exchange que atua no Brasil devendo responder ao regulador monetário, o projeto ainda prevê duas modificações importantes, como as taxas praticadas por empresas na intermediação de negociação.
Quem negociar criptomoedas em desacordo com a legislação vigente poderá incorrer nos crimes de lavagem de dinheiro.
A prática de negociação entre pessoas, o P2P de bitcoin, assim como as corretoras, podem entrar na mira do regulador.
Atualização da matéria: Em nota ao Livecoins após a publicação da matéria, assessoria do senador Kajuru indicou que o P2P não deve acabar com a nova proposta. “Não faz parte do escopo do PL acabar com esse tipo de atividade por aqui [o P2P]; o que fizemos, conforme o Parágrafo Único do art. 2º pontua, é: deixar sob responsabilidade do BC o estabelecimento de limites de valor por pessoa e período para que pessoas físicas possam transacionar entre si. Ou seja: as transações entre pessoas físicas (P2P) continuam valendo“, destacou comentário enviado a reportagem.
A proposta do senador ainda indica que a compra e venda deve ocorrer no ambiente regulado pelo banco central. “A proposição impõe a obrigatoriedade de as compras e vendas de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas sediadas no País, serem realizadas exclusivamente por meio de PSAV já autorizada a funcionar pelo Banco Central“, justificou o senador no PL.
A proposta ainda estipula cobrança da origem do dinheiro e um processo rigoroso de compliance para que a conversão de bitcoin e criptomoedas em Real brasileiro ocorra com maior segurança, na visão do parlamentar.
Ainda sem um relator definido e em fase inicial de tramitação, o projeto de lei precisa avançar em comissões do Senado Federal. Após isso, o Congresso Nacional deverá aprovar com a maioria dos votos a pauta, antes de enviar a uma sanção presidencial.
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