O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) protocolou nesta segunda-feira (23) um Requerimento de Informação (RIC 615/2026) exigindo transparência do Governo Federal sobre a tributação do mercado de bitcoin e outros criptoativos.
O documento, direcionado ao Ministro da Fazenda, busca revelar os dados reais de arrecadação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) advindos de operações com criptoativos.
O foco do parlamentar é entender e analisar os resultados práticos da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019, que obrigou investidores e corretoras (exchanges) a reportarem mensalmente suas movimentações à Receita Federal do Brasil.
O que o deputado exige saber da Fazenda?
O requerimento protocolado na Câmara dos Deputados elabora uma lista de 12 questionamentos diretos ao Ministério da Fazenda.
Entre as principais informações solicitadas, Kataguiri quer que o governo revele:
- O montante total arrecadado pela União a título de IRPF e IRPJ em operações com criptomoedas desde o exercício de 2019.
- O número total de pessoas físicas e jurídicas que efetivamente declararam operações com ativos digitais ao fisco a cada ano.
- O valor total movimentado no Brasil com base nas declarações entregues.
- O número de autos de infração lavrados contra sonegadores e o valor total arrecadado em multas por descumprimento das regras acessórias da IN 1888.
- Se há estudos em curso no Ministério da Fazenda para aperfeiçoar o regime de fiscalização e monitoramento de criptoativos no país.
Falta de transparência nos dados, justificou parlamentar
Para embasar a cobrança, Kataguiri argumentou que o país se consolidou como uma força global no setor.
“Nos últimos anos, o Brasil passou a figurar entre os países com maior volume de negociação de ativos digitais, o que impõe ao poder público o dever de acompanhar, com transparência e rigor técnico, os efeitos fiscais desse novo ambiente econômico“, destacou no documento.
O parlamentar pontuou que o crescimento desse mercado transformou a estrutura das finanças brasileiras. “A crescente utilização de criptoativos nas transações econômicas e financeiras representa uma transformação estrutural no funcionamento dos mercados, com impactos diretos sobre a política tributária, a arrecadação federal e os mecanismos de fiscalização do Estado“, escreveu.
No entanto, o autor do requerimento criticou o apagão de dados por parte da Receita Federal. “Entretanto, passados vários anos desde a entrada em vigor da referida norma, ainda são escassas as informações públicas consolidadas acerca de seus efeitos concretos sobre a arrecadação tributária federal“, avaliou Kataguiri.
A tese do deputado é que, sem a liberação desses números, é impossível saber se o trabalho de regulação da Receita Federal está funcionando.
Ele concluiu afirmando que “a ausência de dados detalhados sobre o volume de operações reportadas, o número de contribuintes envolvidos, o valor das bases tributáveis identificadas e o montante efetivamente arrecadado […] dificulta uma avaliação objetiva da eficácia regulatória e fiscal da medida“.
