Por meio de um novo documento oficial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o STF para pedir ação contra às bets no Brasil, redação que cita às criptomoedas como meios de remessa ilegal para as plataformas.
Vale lembrar que o Ministério da Fazenda editou em 2024 algumas portarias para regular provisoriamente o mercado de bets. Contudo, este é um espaço ainda nebuloso que carrega preocupações com a saúde financeira dos apostadores.
Além disso, um número alarmante de apostadores operando em bets recebe recursos de programas sociais no Brasil, como Bolsa Família. Ou seja, pessoas de baixa renda estão em busca de ganhos fáceis, acreditando que apostas em plataformas eletrônicas operam como complemento de renda.
Com as portarias novas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) proibiu várias plataformas sem registro de operar no Brasil. Mas o procurador-geral do Ministério Público Federal não acredita que as normas afastem o problema, por haver meios de contornar as proibições.
Entenda a ação da PGR junto ao STF que espera coibir o funcionamento de bets no Brasil, monitorando até as remessas em criptomoedas para plataformas
A PGR entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF em busca de acabar com o funcionamento das bets no Brasil, assim como as casas de apostas virtuais.
O novo documento pede análise sobre as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, que permitem propagandas no Brasil das empresas suspeitas.
Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
Gonet argumenta, na ação, que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. “Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde“, enumera, segundo nota do MPF.
Mas o que realmente chama atenção no documento é que a ENCCLA, por meio de um relatório ainda não publicado, entende que as criptomoedas são meios de remessas ilegais para as bets que buscam captar brasileiros. A apuração do Livecoins sobre os estudos da ENCCLA mostram que nos últimos anos o MPF observa com cautela transações com criptomoedas no Brasil.
PGR não quer STF atuando como legislador positivo contra bets
Apesar do estudo contra o uso das criptomoedas e outras formas de contornar possíveis limitações de envio para bets por brasileiros, a PGR deixou claro que não quer o STF atuando como legislador positivo no caso.
Vale lembrar que o Governo Lula tem tido o foco no setor de criptomoedas e de bets, por meio da ação da ENCCLA, desde 2023.
Em consulta ao site do MPF, a reportagem apurou que a Ação 02/2024 mencionada por Gonet no documento tem a missão de encontrar vulnerabilidades em apostas.
“Elaborar análise de vulnerabilidades do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online, identificar tipologias e propor ações mitigadoras das vulnerabilidades relacionadas à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – LD/FTP.”
O órgão coordenador da força-tarefa é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Já os colaboradores são a ABIN, AJUFE, ATRICON, BB, BCB, CADE, CAIXA, CJF, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DREI, FEBRABAN, GNCOC, MPF, MPGO, MPRJ, PCDF, PCRS, PCSP, PF, PGFN, RFB, SENASP/MJSP, SUSEP.
Na ação citada ainda participam como convidados o Pacto Global da ONU – Rede Brasil, SPA/MF, UNODC.
