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Projeto de Lei que regulamenta criptomoedas e aumenta pena para pirâmide financeira avança em Brasília

Projeto de Lei é apresentado em plenário que decide comissões para aprovação da proposta.

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Regulação para criptomoedas avança no Brasil

Finalmente o projeto que regulamenta criptomoedas foi apresentado ao plenário da câmara em Brasília – DF. O Projeto de Lei 2060/19 foi apresentado pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ).

Além de propor uma regulação para as criptomoedas, o projeto prevê ainda o aumento de pena para crimes com envolvimento nas famosas “pirâmides financeiras”. Além disso, crimes envolvendo criptomoedas poderão ganhar espaço na legislação brasileira.

Projeto sobre criptomoedas chega na câmara

No Brasil existem iniciativas voltadas para aprovar uma regulação para as criptomoedas. Uma dessas propostas chegou até a câmara nesta última quarta-feira (4). O projeto de Lei 2060/19 foi apresentado ao plenário que deverá discutir sobre o texto proposto por Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ).

Após a apresentação do projeto de Lei 2060/19 algumas deliberações indicam o andamento do processo na casa legislativa. Os parlamentares estão apreciando as medidas propostas pelo deputado Aureo.

Deputado Aureo Ribeiro à esquerda (reprodução/faqcebook)

Projeto cria definições para as criptomoedas

As criptomoedas no Brasil ainda não possuem regulação. Porém, o projeto de Lei 2060/19 busca definir diretrizes jurídicas para o que é mencionado como criptoativos.

A proposta também define vários serviços apresentados no mercado como prestadores de serviços. São eles a intermediação, custódia de criptomoedas, negociação e pós-negociação. Curiosamente, o serviço de arbitragem não foi mencionado no projeto de lei.

Projeto quer integrar criptomoedas e CVM

O projeto de lei quer garantir que as criptomoedas sejam abrangidas pela CVM. A Comissão de Valores Mobiliários deverá integrar normas para as criptomoedas.

Nesse caso, uma alteração na Lei de Mercados de Valores Mobiliários (6.385/96) é sugerida pelo projeto de lei. Essa alteração visa incluir criptomoedas como investimento legal no Brasil.

Crimes envolvendo criptomoedas e pirâmides financeiras

A proposta também tipifica crimes envolvendo criptomoedas. O projeto visa criminalizar a emissão ilegal de títulos ao portador. Essa criminalização está relacionada a emissão de criptomoedas.

Para esse crime o projeto prevê uma pena de um a seis meses de detenção ou multa. Para que isso aconteça, uma mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) foi proposta.

Vários casos de pirâmides financeiras já são enquadradas em Crimes Contra a Economia Popular (1.251/51). Porém, a proposta do projeto de Lei 2060/19 busca mudar a pena em relação a esse tipo de crime financeiro.

De acordo com a proposta, a pena seria prisão de um a cinco anos, além da aplicação de uma multa. Essa revisão mudaria completamente a punição para tal crime. Atualmente a pena prevista para pirâmide financeira está fixada em detenção entre um a seis meses ou multa.

Nova comissão integrará trâmites do projeto de lei

Durante a apresentação do projeto de Lei 2060/19, ficou determinado que uma nova comissão deve integrar o grupo com as demais que fazem parte da aprovação da proposta. Essas comissões são formadas por um pequeno grupo de deputados que podem sugerir modificações na proposta de lei em discussão.

A nova comissão especial relacionada a aprovação do projeto de Lei 2060/19 é a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Os parlamentares decidiram que o teor do projeto possui relação direta com esta comissão.

Outras três comissões já faziam parte do processo de aprovação do projeto de Lei 2060/19. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) fazem parte dos trâmites processuais na câmara dos deputados.

A outra comissão que participará deste processo é a Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJC). Somente após essas quatro comissões discutirem o projeto de Lei 2060/19 é que o texto chegará ao plenário para sua votação.

O projeto de Lei 2060/19 segue na câmara desde o início de 2019. Após alguns meses sem movimentar o projeto, a mesa diretora decidiu dar prosseguimento a proposta do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ).

Projeto deverá seguir etapas para ser sancionado

A discussão nas comissões determinará revisões e sugestões para a proposta. Após as comissões apresentarem um parecer, a proposta segue para ser apresentada em plenário.

Dependendo de todos os trâmites processo, que pode demorar alguns meses, os deputados podem votar sobre o projeto de Lei 2060/19 ainda este ano.

A expectativa é de que o projeto siga para o senado, após ser aprovado pelos deputados federais. No senado, a proposta seguirá as mesmas etapas da câmara dos deputados. Comissões e uma votação deverão aprovar o projeto de Lei 2060/19.

Somente assim, depois de ser aprovado por parlamentares nas duas casas legislativas, é que o projeto de Lei 2060/19 seguirá para a sanção presidencial.

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