Projeto de lei quer limitar penhora de criptomoedas no Brasil

Debate começa a ser realizado na Câmara de Deputados.

Moeda física de Bitcoin entre algema.
Moeda física de Bitcoin entre algema.

Um novo projeto de lei apresentado por um deputado no Brasil quer limitar a penhora de criptomoedas alvo de processos. Sua discussão começou na Câmara dos Deputados na última semana.

A penhora é um mecanismo judicial utilizado para reservar valores em nome de devedores. Desse modo, um devedor acionado tem bens bloqueados para ocorrer a garantia de uma execução judicial.

Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão dada ainda em 2014 em um caso de penhora pode ter motivado a apresentação do novo PL no Congresso Nacional.

Projeto de Lei quer limitar a penhora de criptomoedas no Brasil, o que isso significa?

O deputado federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) apresentou na última semana um novo projeto de lei no Brasil, o PL 743/2022.

E essa nova proposta chama atenção para um assunto polêmico, que é a penhora de criptomoedas. Em casos de dívidas, encontrar bens para penhora é considerada uma tarefa complicada para credores, que poderão ter que lidar com mais uma restrição em breve.

Isso porque, o deputado pretende alterar o Código de Processo Civil (Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2015), em específico o Artigo 833, que dispõe sobre os bens “impenhoráveis“.

Caso a sua ideia seja aprovada, o CPC terá 13 restrições de penhora, a mais nova ligada às criptomoedas. Assim, caso seja aprovada, a nova regra limita que as criptomoedas em suas próprias unidades de conta não sejam penhoráveis em valor superior ao de 40 salários mínimos.

“XIII – criptoativos do tipo moeda digital (altcoins), com representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço expresso não seja superior a
quarenta salários mínimos.”

Como o projeto está em fase inicial de apreciação, deverá tramitar em comissões, no plenário da Câmara dos Deputados e só depois poderá ser avaliado por senadores e pelo presidente da República.

O que chama atenção nessa apresentação do projeto?

No início de março de 2022, Geninho havia apresentado outro projeto de lei para incluir o termo das criptomoedas no Código de Processo Civil. Dessa forma, fica claro que o termo seria incluído duas vezes caso os dois projetos de lei sejam aprovados, ainda que essas aprovações estejam em um futuro incerto.

Na justificativa, o parlamentar defendeu ainda que não pode deixar de penhorar totalmente valores em criptomoedas, mas defende um limite a prática.

“A impossibilidade de penhora seria um incentivo à inadimplência e à ocultação de patrimônio, prejudicando sobremaneira os credores, que já encontram tantas dificuldades para a satisfação do seu crédito.”

Mesmo assim, o novo projeto cita o Bitcoin apenas na justificativa, dando a entender que apenas criptomoedas altcoins seriam abaladas pela nova proposta. Ou seja, o BTC poderia ficar de fora das regras conforme a apresentação inicial da ideia, apesar que as tramitações podem modificar o PL no futuro.

Vale lembrar que o novo projeto também inclui a impenhorabilidade de títulos de renda fixa privada ou publico, fundo de investimentos, ressalvado má-fé ou fraude do devedor.

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Gustavo Bertoluccihttps://github.com/gusbertol
Graduado em Análise de Dados e BI, interessado em novas tecnologias, fintechs e criptomoedas. Autor no portal de notícias Livecoins desde 2018.

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