O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB-AM), apresentou recentemente um projeto de lei que pode impor mais uma obrigação na atuação das corretoras de criptomoedas brasileiras.
Isso porque, o deputado quer que qualquer crime cometido contra moradores do Amazonas obrigatoriamente ganhe uma notificação por empresas para autoridades.
O texto, segundo apurado pelo Livecoins, mostra que as operadoras de telefonia devem entregar dados como números de telefone, dados cadastrais e perfis utilizados em golpes e fraudes.
“As operadoras de telecomunicações, que atuam no Estado do Amazonas, ficam
obrigadas a notificar imediatamente às autoridades policiais competentes sobre o uso de números de telefone, dados cadastrais e perfis Utilizados em golpes e fraudes.”
Além de operadoras e bancos, corretoras de criptomoedas também deverão enviar notificações de crimes às autoridades, caso projeto ganhe aprovação
Caso avance e chegue a fase final de aprovação conforme o texto atual, o projeto de lei deve criar obrigações para vários setores. Assim, corretoras de criptomoedas, bancos, fintechs, operadoras de telefonia, redes sociais e empresas de mensagens instantâneas, empresas de pagamentos online, entre outras mais que operam no Amazonas, entram na mira da regulação.
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O PL pede o envio de número de telefone, e-mail, endereço IP, localização/origem do golpe, descrição do fato ocorrido, data e hora aproximada, indícios e evidências do fato gerador, entre outros dados.
“Infelizmente, a internet é terreno fértil para boas e para más práticas. Nosso PL chega com o objetivo de combater as más práticas e ampliar a proteção já existente no ambiente virtual. Mais do que ampliar a proteção, queremos contribuir para que o ambiente virtual seja cada vez mais saudável. Nossa iniciativa pretende acelerar a identificação e responsabilização dos autores, bem como proteger os cidadãos de novas investidas criminosas“, falou o parlamentar, em nota ao público.
Deputado citou golpes de criptomoedas na justificativa do projeto
Ao justificar a apresentação do seu novo projeto de lei, o presidente da Aleam destacou que de 2023 para 2024, houve um aumento de 53,9% nos casos de crimes cibernéticos registrados no estado.
Assim, ele citou alguns dos principais problemas registrados pela Polícia Civil do Amazonas. Dentre eles, destacam-se golpes virtuais, fraudes no WhatsApp, phishing, falsos leilões, perfis falsos em redes sociais, golpes de criptomoedas, falsas centrais de atendimento e falsos advogados.
Como todos causam grandes danos na população, o deputado espera que o PL avance nas discussões.
“Combater golpes digitais é urgente, mas a lei precisa respeitar a Constituição”, diz advogado especialista em criptomoedas
Em conversa com o Livecoins, o advogado especialista em criptomoedas Raphael Souza, disse que o projeto de lei tem uma boa intenção. Contudo, ele lembra que também abre caminho para arbitrariedades.
“O Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas, que obriga empresas de telefonia, redes sociais e fintechs a avisarem a polícia sobre o uso de dados em fraudes e golpes, surge como uma resposta importante ao crescimento da criminalidade virtual no estado. A intenção é boa — mas o caminho precisa ser mais bem pavimentado.
Como advogado atuante na área de direito digital, entendo que o combate ao crime cibernético exige ferramentas modernas e ágeis. No entanto, essas ferramentas devem respeitar os direitos constitucionais fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados e o devido processo legal.
Imagine que uma empresa de pagamentos digitais receba a denúncia de que um usuário está aplicando golpes por meio do Pix. Pela nova lei, ela teria que repassar às autoridades dados como CPF, endereço, e até IP do usuário, sem ordem judicial e sem que o suposto fraudador possa se defender. Isso pode parecer eficiente, mas cria um atalho perigoso para arbitrariedades.”
Outro ponto levantado pelo profissional é o Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial.
“A proposta contraria dispositivos importantes do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para o compartilhamento de dados pessoais. Outro ponto que preocupa é que a lei não define com clareza o que seria uma “denúncia fundamentada”. Isso pode abrir margem para notificações baseadas em má-fé, disputas pessoais ou até enganos, gerando responsabilizações indevidas e danos a inocentes.”
Seguindo, o advogado especialista em direito digital e criptomoedas lembra que uma legislação no Congresso Nacional poderia ser um caminho mais interessante.
“Agora, vale um ponto essencial: esse tipo de legislação, para ser realmente eficaz e juridicamente segura, deveria ser tratada no Congresso Nacional. Isso porque temas como telecomunicações, direito penal, proteção de dados e o funcionamento das plataformas digitais são matérias de competência legislativa da União.
Se fosse um projeto federal, seria possível: Ajustar o Marco Civil da Internet, permitindo notificações rápidas à polícia em casos bem delimitados; Criar um capítulo na própria LGPD sobre cooperação entre empresas e autoridades de segurança; Estabelecer procedimentos unificados em todo o território nacional, o que é essencial num cenário em que criminosos agem de forma interestadual ou até internacional.
Ou seja, um bom caminho precisa ser legalmente sólido e respeitoso dos direitos individuais. De nada adianta uma lei estadual com boa intenção, se ela pode ser questionada por inconstitucionalidade ou gerar insegurança jurídica para empresas e cidadãos.”
Por fim, Raphael Souza lembra que a “segurança digital é uma prioridade, mas precisa caminhar lado a lado com a Constituição. A solução está em construir pontes com responsabilidade, e não atalhos com risco“.
