O Congresso Nacional do Brasil começa a avaliar mais um projeto de lei envolvendo o bitcoin e outras criptomoedas, desta vez com a ideia de regularizar o pagamento de salários em “ativos digitais”.
Apresentado pelo descendente de Dom Pedro II, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), o projeto de lei quer regular não só salários. “Regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais“, diz trecho do texto a que o Livecoins obteve acesso.
Em fase inicial, o projeto de lei agora passará por análises dentro da Câmara dos Deputados e, se aprovado com maioria em Plenário, segue para avaliação do Senado Federal.
Novo projeto de lei no Brasil pode regularizar salários e direitos trabalhistas em bitcoin e outras criptomoedas
A legislação brasileira por meio da Lei nº 14.478/2022 chama o bitcoin e as criptomoedas de “ativos virtuais”. Assim, a nova proposta surgiu utilizando a mesma terminologia para regulação de atividades trabalhistas.
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O texto estabelece que o pagamento poderá ser feito parcialmente em criptoativos, desde que seja acordado entre empregador e empregado, e que ao menos 50% da remuneração seja paga em moeda corrente nacional.
Além disso, o valor dos ativos será calculado com base na cotação oficial de uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
A proposta exige que as empresas forneçam demonstrativos detalhados sobre o pagamento e que ofereçam programas de educação financeira aos trabalhadores que optarem por essa modalidade, abordando conceitos como volatilidade do mercado e segurança nas transações.
O projeto também garante que os encargos trabalhistas e previdenciários sejam calculados com base no valor total da remuneração expressa em reais.
Contudo, o pagamento integral em bitcoin e outros ativos virtuais é vedado, salvo para trabalhadores expatriados ou autônomos, conforme regulamentação do Banco Central.
Outro destaque do PL é que o seu texto prevê a atuação da Receita Federal e da CVM para evitar fraudes, pirâmides financeiras e outras irregularidades no setor.
O texto ainda estabelece que o empregado pode, a qualquer momento, desistir do pagamento em criptoativos, solicitando ao empregador o retorno ao modelo tradicional.
Colocar o Brasil no caminho do futuro
O deputado justifica a proposta como um avanço para o país no cenário das finanças digitais, comparando com modelos já adotados em países como Japão, Suíça e Portugal, onde o pagamento em criptoativos é regulamentado.
Segundo ele, a medida pode tornar o Brasil mais atrativo para investimentos no setor de tecnologia financeira, impulsionar a inovação no mercado de trabalho e dar mais autonomia para os trabalhadores decidirem como querem ser pagos.
Em fase inicial, o mercado segue acompanhando o no PL com atenção.
