Novas regras começam a alterar o cenário para investidores (Foto/Reprodução)
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta terça-feira (17) os próximos passos para a implementação do “DeCripto”, o novo sistema de declaração de operações com criptomoedas.
A medida, que entra em vigor no segundo semestre de 2026, visa adequar o país aos padrões internacionais da OCDE no combate à evasão fiscal, com a liberação de um ambiente de testes para as empresas do setor já a partir do dia 30 de março.
A transição obedece às rígidas regras da Instrução Normativa RFB nº 2.291, editada em 2025. O objetivo central do governo é intensificar a cooperação com outras administrações tributárias globais e modernizar a captação de dados corporativos no combate à lavagem de dinheiro.
Para tentar garantir uma adaptação suave, a Receita Federal informou que as entidades de classe poderão indicar associados para testar a nova plataforma na prática.
O fisco também destacou em nota que vem mantendo um diálogo constante com instituições de peso, como a ABToken e a ABCripto.
Apesar do tom colaborativo e otimista adotado pelo governo federal, quem atua na linha de frente da contabilidade cripto enxerga um cenário muito mais preocupante.
A contadora especialista em criptoativos Ana Paula Rabello, fundadora do Declarando Bitcoin, avalia que o histórico da autarquia gera enorme insegurança.
“Embora a Receita Federal destaque o diálogo com o mercado e a disponibilização de ambiente de testes, a experiência recente com a própria IN 1.888 evidencia um descompasso entre o discurso e a prática“, aponta a especialista.
Ela relembra os graves transtornos enfrentados pelos investidores no último mês. “Nos dias que antecederam o prazo final da obrigação mensal, em 27 de fevereiro — e até mesmo após —, diversos contribuintes simplesmente não conseguiram transmitir suas informações por falhas na plataforma on-line“, detalha Rabello.
Segundo a contadora, os usuários ficaram “tecnicamente impossibilitados de cumprir a obrigação, sem qualquer nota oficial ou esclarecimento por parte do Fisco“.
Além da infraestrutura instável, a evolução acelerada do mercado descentralizado não tem sido acompanhada pela precisão das normativas estatais.
Assim, a especialista alerta que as novas diretrizes do governo deixam brechas perigosas para as companhias.
“No caso da nova IN 2.291/2025, o cenário se repete: fala-se em leiaute atualizado, critérios de enquadramento e ambiente de testes, mas restam perguntas relevantes sem resposta“, explica Rabello.
A falta de definição sobre quem é legalmente obrigado a declarar é o maior obstáculo atual. Falta clareza “a respeito de critérios práticos sobre quem está, de fato, enquadrado como prestador de serviço no Brasil para fins de DeCripto“, ressalta a fundadora do Declarando Bitcoin.
Ela pontua que esse é um problema grave em “um mercado que já opera com modelos de negócio e soluções cripto que extrapolam os exemplos tradicionais previstos na norma“.
O rigor extremo na captação de dados das empresas também se reflete nas cobranças sobre a pessoa física.
Com a recente publicação das regras do Imposto de Renda 2026, o governo passou a cruzar os dados das corretoras diretamente na declaração do cidadão, mas pode ter falhado na educação financeira.
“O mesmo se observa no Imposto de Renda da pessoa física: enquanto se ampliam as exigências de reporte e de fiscalização sobre criptoativos, praticamente nenhuma linha foi dedicada, nas campanhas oficiais e materiais de orientação, a explicar de forma objetiva como o contribuinte deve declarar esses ativos na sua declaração anual“, critica Ana Paula.
O grande temor do setor contábil é que a ineficiência tecnológica e a imprecisão jurídica da Receita transformem a rotina do investidor em uma verdadeira armadilha fiscal.
“Em vez de comunicação clara e diálogo contínuo, o que se vê é um aumento da complexidade informacional sem a contrapartida de segurança interpretativa, deixando o contribuinte — e os profissionais que o assessoram — sem respostas consistentes do próprio agente fiscalizador“, argumenta a especialista.
Diante de todo esse histórico turbulento, Rabello conclui com um alerta contundente para a fase de testes que se aproxima nestes próximos dias.
“É razoável temer que a transição para a DeCripto reproduza os mesmos problemas vividos sob a IN 1.888, transferindo ao contribuinte o ônus tanto de falhas estruturais dos sistemas quanto de lacunas interpretativas sobre quem deve ou não reportar“, finaliza.
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