A regulação do Bitcoin no Brasil é um tema que vem crescendo na esfera pública nacional, com projetos de lei tramitando nas duas casas do Congresso Nacional.
Contudo, este é um tema de interesse de profissionais do direito também, visto que eles atuarão em casos no judiciário. Vale lembrar que muitos casos já foram julgados na justiça envolvendo o mercado de criptomoedas, mas sem utilizar uma regulação específica para isso.
Dessa forma, surgiu nos últimos anos o Congresso Internacional de Compliance, para aprender mais sobre a cultura de compliance no Brasil. Essa palavra significa que empresas e instituições estão criando regras para se cumprir as determinações legais e regulamentares.
Ainda que no caso do Bitcoin uma lei específica tenha sido aprovada, regras já são cumpridas pelas empresas, como a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.888, entre outras mais.
Regulação do Bitcoin no Brasil será discutido por profissionais no 8.º Congresso Internacional de Compliance
Entre os dias 30 de novembro a 2 de dezembro, acontece o 8.º Congresso Internacional de Compliance, o maior evento do setor da América Latina. Seu objetivo é conectar profissionais de Compliance e de outras áreas de atuação para troca de conhecimento e networking.
Organizado pela LEC Legal, Ethics & Compliance, no Villa Blue Tree, em São Paulo, o encontro é uma imersão de três dias de palestras e workshops que contemplam os principais pontos que permeiam a área de Compliance.
Assim como nos anos anteriores, o primeiro dia (30/11) será dedicado aos 15 workshops programados, com temas que vão desde LGPD até Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.
No segundo dia de evento (1/12), começam as palestras principais, sendo que uma é voltada a discutir sobre a regulação do Bitcoin no Brasil. Os palestrantes serão Julieti Brambila (Head of Cryptocurrency Compliance no Méliuz), Isac Costa (professor e consultor) e Vytautas Fabiano Silva Zumas (Delegado da PC-GO).
Este painel terá como objetivo discutir as vantagens da tecnologia, como transações e contratos inteligentes. Contudo, também será falado sobre a possibilidade de se utilizar o Bitcoin e demais criptomoedas para crimes, como a lavagem de dinheiro, por exemplo.
Um dos principais objetivos dessa forma é discutir o momento regulatório vivido pelo país.
Como está a regulação no país?
Empresas do setor de criptomoedas já reportam transações ao COAF, Receita Federal e trabalham em conjunto com autoridades em investigações criminosas. Ou seja, apesar de não haver uma lei para o setor, uma auto-regulação já funciona e se mostra eficaz no combate a crimes com essa tecnologia atualmente.
De qualquer forma, na Câmara dos Deputados um projeto de lei aguarda votação em plenário para avançar ao Senado, proposto pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Já no Senado Federal outros projetos tramitam na casa, todos apensados visto que seu teor era similar, mas ainda não há sinais de que sua tramitação será rápida.
