STJ nega recurso da Foxbit em caso de conta corrente fechada pelo Bradesco

O magistrado informou que o STJ entende que as instituições bancárias podem fechar contas de forma unilateral, conforme estipula a resolução nº 2.025/1993 do Banco Central.

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Bradesvo versus Foxbit
Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Desde 2017, o Bradesco e a Foxbit brigam na Justiça. O motivo é que o banco fechou a conta corrente da exchange. Depois de decisões a favor e contra as duas empresas, no início deste ano a corretora de criptomoedas decidiu entrar com recurso especial e levar o caso para ser discutido no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Na época, o Tribunal de Justiça de São Paulo não admitiu o pedido.

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (15), o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, deu fim à discussão. Em sentença com sete páginas, o magistrado decidiu negar provimento ao recurso especial da Foxbit e reconhecer a “negativa” da Justiça de São Paulo.

“Verifica-se que a corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta”, disse.

A reportagem do Livecoins pediu para a Foxbit comentar o caso. Assim que a resposta for enviada, esta matéria será atualiada.

Bradesco versus Foxbit: o que disse a corretora no processo?

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No início do ano, ao tentar levar o caso para o STJ, a Foxbit alegou que a negativa do Tribunal de Justiça de São Paulo feriu o CPC (Código de Processo Civil).

O CPC, em seu artigo 1022, II, por exemplo, diz que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Além disso, a corretora alegou que o Bradesco não poderia ter encerrado a conta de forma unilateral, mesmo diante da notificação prévia e da fixação de prazo para encerramento da conta.

O prazo dado pelo banco para a rescisão da conta foi de 15 dias. A conta corrente, no entanto, permaneceu aberta.

Na Justiça, a exchange também defendeu a necessidade de aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), bem como a inversão do ônus da prova.

O que disse a Justiça sobre as alegações da corretora?

O ministro Tarso Sanseverino informou que, diferente do que disse a FoxBit, não houve violação do CPC no entendimento dele. Além disso, segundo o ministro, a decisão anterior da corte estadual foi bem fundamentada.

Isso porque, de acordo com o magistrado, o Tribunal de Justiça de São Paulo expôs por qual motivo não admitiu o recurso proposto pela corretora.

Umas das razões, segundo o ministro, é que a própria exchange confessou ter sido notificada sobre o encerramento da conta concorrente.

Além disso, o Bradesco cumpriu o devido prazo estipulado pelo BC (Banco Central) em caso de encerramento de conta, escreveu Tarso Sanseverino.

Por fim, o magistrado informou ainda que o STJ entende que as instituições bancárias podem fechar contas de forma unilateral, conforme estipula a resolução nº 2.025/1993 do Banco Central.

“O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu”.

A Foxbit também perdeu uma ação contra a Caixa Econômica Federal.

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Lucas Gabriel Marins
Lucas Gabriel Marins
Jornalista desde 2010. Escreve para Livecoins e UOL. Já foi repórter da Gazeta do Povo e da Agência Estadual de Notícias (AEN).

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