O Estado da Bahia pode liberar em breve a compra de carros e outros bens móveis com uso do bitcoin e outras criptomoedas, no que depender de um novo projeto de lei apresentado pelo Deputado Estadual Diego Castro (PL-BA).
Ainda em fase inicial de tramitação, o projeto de lei autoriza de forma legal o consumo com bitcoin, dando um caso de uso legal para a moeda no estado do Nordeste brasileiro. Além disso, reconhece a liberdade contratual e assegura a autonomia dos particulares que negociam os bens.
Vale destaque que o texto prevê a negociação de bens mesmo que as criptomoedas não tenham sido previamente declaradas, “sem prejuízo da competência tributária estadual“.
Agora, os parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) devem estudar a proposta, que poderá conter alterações antes da aprovação.
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Projeto de lei quer reconhecer uso do bitcoin como meio lícito para compra de carros e outros veículos
O que chama atenção no texto apresentado pelo Deputado Diego Castro é o teor da proposta, que legaliza o bitcoin sem a possibilidade de futuros problemas.
“Fica autorizado, no âmbito do Estado da Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos automotores e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvida“, diz o texto em seu primeiro artigo.
As negociações entre as partes, que devem concordar de forma expressa no uso do bitcoin como moeda, independe de qualquer autorização estatal. Além disso, não altera as leis vigentes que falam sobre o registro de troca de bens.
Outro ponto que chama atenção envolve o fato de que, mesmo com a compra e venda ocorrendo em bitcoin, quaisquer impostos sobre os bens devem ser pagos, como IPVA, por exemplo.
As partes são livres para negociar em qualquer criptomoeda que quiserem, seja em bitcoin, stablecoins ou outras.
“Não estamos alterando o curso forçado”
Entre os pontos que explica sua proposta para os parlamentares da ALBA, Castro deixa claro que o texto não altera as regras de moeda da União, como tornar o bitcoin uma moeda de curso forçado na Bahia. “Esta Lei não confere curso forçado aos criptoativos, tampouco interfere na competência da União para emissão da moeda de curso legal, limitando-se a reconhecer sua aceitação voluntária como meio de pagamento no âmbito das relações privadas“, diz o texto.
Se aprovado, o projeto de lei veda o Estado da Bahia ou quaisquer outros órgãos vinculados a ele de proibir a aceitação do bitcoin e criptomoedas como diz a lei.
Agora a redação passa por análises em comissões e deve contar com aprovação em plenário, antes de ir para análise da sanção do Governador Jerônimo Rodrigues (PT).
