Uma emenda apresentada à Medida Provisória 1.394/2026 sugere a criação de um programa de regularização para criptomoedas do setor de apostas, nas chamadas bets. O texto do Deputado Federal Julio Arcoverde (PP-PI) surgiu na quinta-feira (1) no Congresso Nacional.
A proposta pretende liberar a declaração voluntária de recursos obtidos por casas de jogos até o final do ano de 2024. A regra engloba valores depositados no exterior ou mantidos em território nacional sem a devida declaração fiscal.
O mecanismo de repatriação abrange bens guardados em carteiras de autocustódia mantidas por pessoas físicas ou jurídicas. Cada proprietário desses fundos precisa apenas descrever os saldos e o valor equivalente na moeda nacional.
Regularização de criptomoedas garante sigilo de chaves públicas e privadas
A medida protege os brasileiros sobre as chaves públicas e privadas dos endereços do proprietário dos fundos. Assim, o declarante fica isento de fornecer o endereço da sua carteira aos fiscais do governo, assim como a chave de acesso ao mesmo.
Desta forma, os órgãos governamentais não podem usar a declaração para iniciar processos criminais ou sanções administrativas. O sigilo fiscal protege todas as informações compartilhadas durante o processo de adesão ao programa.
Além disso, o vazamento desses dados confidenciais por agentes públicos gera punições civis e penais previstas em lei. Essa regra visa atrair empresários que operavam no mercado antes da regulamentação oficial do setor.
A Medida Provisória 1394/2026 instituiu a proibição da exploração e publicidade dessas apostas em todo o país. O texto principal determina o encerramento das autorizações vigentes no prazo de 30 dias.
Cobrança de imposto e multa prevê parcelamento longo
A adesão ao programa exige o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital com alíquota de 15%. O contribuinte também precisa quitar uma multa cobrada sobre o valor do patrimônio declarado.
O pagamento das taxas devidas pode ocorrer em até 24 parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic. A quitação à vista garante um desconto de 50% no valor total da sanção financeira.
A quitação integral dos débitos extingue a possibilidade de punição por crimes fiscais e de lavagem de dinheiro. O Governo Federal busca arrecadar recursos com a regularização desse patrimônio acumulado no passado.
O Ministério da Fazenda, por exemplo, publicou que pessoas que processarem pagamentos com criptomoedas para bets podem ser presos e pagar multas pesadas.
“Facilitação financeira — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem processar, liquidar ou intermediar pagamentos e prêmios ligados a apostas, inclusive por ativos virtuais, com causa de aumento em caso de dissimulação de origem dos recursos“, disse o MJ em nota.
Governo estima arrecadação bilionária com repatriação de fundos
A justificativa da proposta cita declarações recentes do Ministro da Fazenda sobre a dificuldade de cobrança do setor. Fernando Haddad calculou uma arrecadação potencial superior a R$ 5 bilhões com essa medida de transição.
O Ministério da Fazenda reconheceu a complexidade para rastrear os lucros remetidos ao exterior em anos anteriores. Desta forma, a proposta pretende encerrar os problemas tributários de forma rápida entre as partes.
Portanto, o Congresso Nacional avalia o impacto da MP na economia do país e os parlamentares devem votar o texto nos próximos meses durante as deliberações da comissão mista.
A proibição total das plataformas de jogos segue em debate paralelo com o avanço dessa emenda específica. Toda a comunidade acompanha de perto os desdobramentos que afetam o uso de criptomoedas no território nacional.
