Mais um round na batalha entre bancos brasileiros e empresas e operadores de criptomoedas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acaba de dar ganho à Omnitrade, que havia pedido na justiça a manutenção da sua conta fechada pelo banco Itaú.
A decisão possui caráter liminar, ou seja, trata-se de uma decisão de urgência que obriga o banco a reabrir a conta. Em caso de não cumprimento, o Itaú terá de pagar multa de R$ 1.000,00 ao dia para a justiça. Isso significa também que o mérito da decisão ainda não foi julgado. Por isso ainda existe possibilidade, daqui a alguns meses, de haver uma reversão a favor do banco.
Além disso, vale explicar que se trata de uma decisão de segunda instância. Ou seja, a Omnitrade já tinha vencido na primeira instância, o Itaú recorreu, e o que o TJ-SP acaba de fazer foi confirmar a decisão da primeira instância.
O difícil é saber se a decisão vai ser cumprida
Isso é duvidoso porque a justiça brasileira tem funcionado com três instâncias ao invés de duas. Ou seja, tem sempre a chance de o Itaú apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). E, como já dissemos em outras reportagens, o STJ tem dado ganho para os bancos em situações semelhantes.
Mas o relatório com a decisão encontra-se disponível para leitura e traz alguns pontos que vale destacar, pois podem embasar outras decisões semelhantes:
- O banco não pode dar desculpa técnica. Em sua argumentação, o Itaú havia argumentado que não podia reativar a conta porque a mesma já se encontrava encerrada, “havendo inviabilidade sistêmica de reativação”. A justiça não aceitou o argumento.
- Conduta foi considerada arbitrária. Por não ter qualquer motivação idônea, a justiça considerou arbitrária a decisão de fechamento da conta, “violando os princípios da boa-fé e transparência, que devem permear as relações contratuais entre particulares”.
- Perigo de dano. A justiça reconheceu que manter fechada a conta poderia causar prejuízos à exchange. Por isso, mesmo sem ter havido decisão do mérito, fez sentido dar a liminar obrigando o banco a reabrir a conta.
Próximos capítulos
Quem acompanha o Livecoins sabe que essa já é uma batalha de anos, que envolve os principais bancos do país, como Bradesco, Santander e Banco do Brasil, e que só agora começa a ensaiar uma solução.
Porém, tudo leva a crer que uma decisão definitiva pode ser tomada nos próximos meses pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), como explicamos na reportagem “Mercado aguarda decisão sobre fechamento de contas de corretoras de criptomoedas”.
Outra discussão importante é que a ausência de uma regulamentação correta sobre o mercado de criptomoedas ajuda a criar um clima nebuloso, propenso aos litígios e que não ajuda em nada o mercado.
É o que discutimos nos textos “Fechamento de conta da Atlas Quantum é decorrente de ‘falta de regulamentação’, diz Banco do Brasil” e “Sem definição jurídica, crimes relacionados às criptomoedas ficarão sob a competência da justiça comum”.
