O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados em Brasília que pede uma nova regulação do mercado de apostas no Brasil, com registros em blockchain e vinculados ao CPF do cidadão. Considerado o mais jovem e mais votado do Estado do Amazonas nas eleições de 2022, é o primeiro autista declarado no cargo.
Na proposta de Mandel, por exemplo, até o limite mínimo para realizar apostas deve ser uma realidade alterada para maior transparência deste setor.
“Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor“, diz a proposta apresentada no dia 16 de julho ao Congresso Nacional.
O tema BET é um dos mais polêmicos no país desde o crescimento do setor, que atrai dinheiro de uma grande parcela da população. Em busca de um dinheiro fácil e rápido, muitos abrem contas em plataformas digitais para realizar apostas esportivas ou participar dos jogos como “Tigrinho”.
Contudo, a realidade tem colocado em risco o patrimônio da população, que pode ver a chegada de mais leis no setor.
Entenda as regras que, se aprovadas, podem instituir registros em blockchain pública e apostas só com pagamentos em Pix por empresas que operam no Brasil
Para o deputado Amom, os CPFs dos apostadores devem ser registrados junto ao bilhete eletrônico ou físico de cada apostador. Caso a situação não ocorra, poderá haver a nulidade do registro de apostas.
Além disso, o pagamento de vencedores de apostas em casas de BET no Brasil deve ocorrer apenas via Pix. Ou seja, caso um ganhador queira sacar em criptomoedas, por exemplo, a legislação veda a prática.
Outro detalhe apresentado no projeto de lei é o registro em blockchain pública para garantia de imutabilidade das apostas registradas.
“Art. 4º Todas as apostas serão registradas em blockchain pública, garantindo: I. imutabilidade e “timestamp” de cada aposta; II. espelho digital de cartelas físicas; III. acesso público aos dados agregados de vendas e repasses“, diz a proposta.
Na justificativa, o parlamentar ainda destaca que a blockchain previne fraudes em apostas, dando transparência ao serviço. De acordo com ele, até as famosas “raspadinhas” de loterias no Brasil estudam a aplicação da tecnologia criada pelo bitcoin.
“Estudos internacionais e recomendações do próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já apontam para a viabilidade e urgência de adotar blockchain nas loterias, como no caso das “raspadinhas” (Lotex), com o objetivo de elevar a transparência, a confiabilidade e a eficiência do controle estatal. Projetos premiados pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) reforçam a viabilidade técnica do modelo“, justifica o parlamentar.
Vale destaque que a própria receita federal já adotou a tecnologia blockchain no sistema b-CPF e b-CNPJ, amplamente utilizado por órgãos públicos brasileiros.
Prêmios não resgatados em até 60 dias vão para fundo de educação do Governo Federal
Além da regulação ampla com blockchain das apostas no Brasil, o parlamentar defende que prêmios não resgatados dentro de um prazo de 60 dias vão para o Funda Nacional de Educação, assim como já ocorre com a Mega-Sena da Caixa Econômica Federal.
A tramitação ainda em fase inicial de apresentação ainda precisa passar por comissões na própria Câmara, contando com aprovação da maioria dos parlamentares, inclusive no Plenário. O mesmo vale no Senado Federal, que deve aprovar antes de eventual sanção presidencial.
