O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados em Brasília que pede uma nova regulação do mercado de apostas no Brasil, com registros em blockchain e vinculados ao CPF do cidadão. Considerado o mais jovem e mais votado do Estado do Amazonas nas eleições de 2022, é o primeiro autista declarado no cargo.
Na proposta de Mandel, por exemplo, até o limite mínimo para realizar apostas deve ser uma realidade alterada para maior transparência deste setor.
“Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor“, diz a proposta apresentada no dia 16 de julho ao Congresso Nacional.
O tema BET é um dos mais polêmicos no país desde o crescimento do setor, que atrai dinheiro de uma grande parcela da população. Em busca de um dinheiro fácil e rápido, muitos abrem contas em plataformas digitais para realizar apostas esportivas ou participar dos jogos como “Tigrinho”.
Contudo, a realidade tem colocado em risco o patrimônio da população, que pode ver a chegada de mais leis no setor.
Para o deputado Amom, os CPFs dos apostadores devem ser registrados junto ao bilhete eletrônico ou físico de cada apostador. Caso a situação não ocorra, poderá haver a nulidade do registro de apostas.
Além disso, o pagamento de vencedores de apostas em casas de BET no Brasil deve ocorrer apenas via Pix. Ou seja, caso um ganhador queira sacar em criptomoedas, por exemplo, a legislação veda a prática.
Outro detalhe apresentado no projeto de lei é o registro em blockchain pública para garantia de imutabilidade das apostas registradas.
“Art. 4º Todas as apostas serão registradas em blockchain pública, garantindo: I. imutabilidade e “timestamp” de cada aposta; II. espelho digital de cartelas físicas; III. acesso público aos dados agregados de vendas e repasses“, diz a proposta.
Na justificativa, o parlamentar ainda destaca que a blockchain previne fraudes em apostas, dando transparência ao serviço. De acordo com ele, até as famosas “raspadinhas” de loterias no Brasil estudam a aplicação da tecnologia criada pelo bitcoin.
“Estudos internacionais e recomendações do próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já apontam para a viabilidade e urgência de adotar blockchain nas loterias, como no caso das “raspadinhas” (Lotex), com o objetivo de elevar a transparência, a confiabilidade e a eficiência do controle estatal. Projetos premiados pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) reforçam a viabilidade técnica do modelo“, justifica o parlamentar.
Vale destaque que a própria receita federal já adotou a tecnologia blockchain no sistema b-CPF e b-CNPJ, amplamente utilizado por órgãos públicos brasileiros.
Além da regulação ampla com blockchain das apostas no Brasil, o parlamentar defende que prêmios não resgatados dentro de um prazo de 60 dias vão para o Funda Nacional de Educação, assim como já ocorre com a Mega-Sena da Caixa Econômica Federal.
A tramitação ainda em fase inicial de apresentação ainda precisa passar por comissões na própria Câmara, contando com aprovação da maioria dos parlamentares, inclusive no Plenário. O mesmo vale no Senado Federal, que deve aprovar antes de eventual sanção presidencial.
Comentários