O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 21 de dezembro para aprovar (ou vetar) o projeto de lei das criptomoedas no Brasil.
O Projeto de Lei n.º 4.401/2021 foi aprovado no dia 29 de novembro de 2022, com votação em Plenário da Câmara dos Deputados.
Como o Senado Federal analisou o projeto nos últimos meses, não é necessária reavaliação do PL, que seguiu para sanção presidencial.
O projeto de lei é o primeiro aprovado no país pelo Congresso Nacional, após uma série de escândalos no Brasil e no mundo envolvendo as criptomoedas.
Jair Bolsonaro tem duas semanas para aprovar o projeto de lei das criptomoedas
Após aprovação dos parlamentares, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) enviou o texto final do PL 4.401/2021 para sanção presidencial.
Como o envio foi realizado no dia 1 de dezembro, e o presidente tem 15 dias úteis para aprovar as regras, o prazo final de Bolsonaro é 21 de dezembro.
Chama atenção que essa pode ser a última lei sancionada por Jair Bolsonaro em seu governo, que termina em 2022, já que ele não foi reeleito.
Parte do mercado entende que é necessário um veto ao projeto, que arrisca deixar a CVM de fora da regulação do mercado. A Senadora Soraya Thronicke (União-MS), por exemplo, pediu que o presidente seja procurado para vetar um ponto controverso.
De qualquer forma, caso Bolsonaro faça a sanção do projeto, a lei entra em vigor após seis meses, prazo estipulado para que as regras passem a valer. O projeto brasileiro, chamado Marco das Criptomoedas, obriga corretoras que trabalham no Brasil a registrarem CNPJ no país e atuarem com responsabilidade com clientes.
O Banco Central do Brasil já adiantou que comandará uma regulação prudencial com as plataformas que operam no país. Ou seja, seguirá os processos assim como é feito com bancos.
Lei das criptomoedas é avanço financeiro do Brasil, diz presidente da ABRANET
De acordo com Eduardo Neger, presidente da ABRANET, a lei das criptomoedas aprovada pela Câmara dos Deputados é um avanço financeiro conquistado pelo Brasil.
“A Associação Brasileira de Internet (Abranet) entende que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4401/2021, que regulamenta as operações com ativos virtuais no Brasil, representa um avanço para o setor financeiro do país. A Abranet é favorável a esta regulamentação, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira.”
Segundo a associação, o alto volume de negociações de criptomoedas no Brasil é uma justificativa plausível para a aprovação da lei.
Além da associação, várias empresas reagiram favoravelmente para a aprovação da primeira lei das criptomoedas no Brasil. Contudo, há possibilidade que mais projetos possam chegar para discussões no setor nos próximos anos, um deles a segregação patrimonial das corretoras.
