A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria um mecanismo digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no país. O objetivo principal da medida é combater o garimpo ilegal, as fraudes e a intensa lavagem de dinheiro no setor.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19 e seus apensados.
Segundo o parlamentar em conversa com a Agência Câmara de Notícias, a exigência de um documento eletrônico de controle fortalece a fiscalização e o combate direto ao crime.
Como vai funcionar o rastreamento em blockchain
A proposta institui um sistema integrado de fiscalização que deverá contar com a participação conjunta da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM).
O grande diferencial do mecanismo é que o sistema usará tecnologias seguras, como a blockchain, para registrar imutavelmente todas as etapas do processo, desde a extração até a venda final.
As principais mudanças estruturais aprovadas incluem:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): O documento digital torna-se obrigatório como a única prova válida de regularidade para o transporte e a custódia do ouro, acabando definitivamente com as antigas notas em papel.
- Documento Eletrônico de Origem (DEOM): A primeira venda de ouro vindo de permissão de lavra garimpeira exigirá a emissão imediata deste documento digital, que será rigorosamente validado pela ANM.
- Fim da presunção de legalidade: O projeto revogou a regra de presunção de legalidade na aquisição do metal e estabeleceu a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto.
Transparência, prazos e sanções severas
Para garantir o controle da sociedade e do mercado, o projeto determina que a ANM mantenha um portal de transparência com acesso público.
A plataforma deverá exibir dados cruciais, como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada à operação.
Se aprovado em definitivo, o mecanismo de rastreamento digital passará a ser obrigatório em todo o território nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os infratores que descumprirem as novas regras estarão sujeitos a multas pesadas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até o cancelamento do CNPJ da empresa infratora.
A proposta tramita atualmente em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a matéria precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
